Referência: Dispensa de Licitação nº 07/2025.

Processo nº 26/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, R. P. BENTO LTDA, CNPJ: 41.755.899/0001-30, que tem por objeto: Contratação de consultoria técnica especializada para Elaboração de Estudos de Revisão da Estrutura Hierárquica do Organograma Funcional, Revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 59.852,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais).

FICHA: 017

010301     SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

     04        Administração

     04        122      Administração Geral

     04        122      0001    GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

     04        122      0001    2009    0000    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

     3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

     1.1.500            001.001           Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 12 de junho de 2025.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral e Coordenador Administrativo

Portaria nº 120/2021