DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N° 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2025

SOLICITAÇÃO Nº 1639/2025

OBJETO: Contratação da empresa L L DO SANTOS, inscrita no CNPJ: 30.025.777/0001-71, neste ato representando o artista DJ SANTTI, que realizará apresentações artísticas para atender a demanda do evento “24ª EXPOVERDE 2025”, a ser realizado entre os dias 02 a 05 de julho de 2025, na Arena do Parque de exposição Marcos Esteves da Rocha em  CAMPO VERDE - MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

               CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 0159/2025, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 018/2025.

               CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

               CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

               CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

                                                                              RESOLVE:               

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa L L DO SANTOS, inscrita no CNPJ: 30.025.777/0001-71 no valor total global de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 018/2025, nos termos do artigo no art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT 12 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.