PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, LSM COMERCIO E ATACADISTA DE ELETRODOMESTCOS E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 50.609.259/0001-02, estabelecida na Avenida J Lot. A S Gonçalo, n° 9, quadra 16, Bairro Parque Atalaia, Cuiabá MT, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Luís Miguel Pereira Machado, Brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Av das Palmeiras, n 194, Condomínio Rio Coxipó, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá MT.

Carteira de Identidade nº. 3193810-8, CPF nº. 077.912.231-39, daqui por diante,

denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 012/2025, pregão Eletrônico nº 006/2025 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.      A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
14	CARTOLINA (BRANCA)	UNIDADE	REIPEL	130,0000	1,3000	169,0000
27	BASTAO COLA QUENTE FINO	UNIDADE	RENDICOLA	1.950,00	0,7000	1.365,00
30	CANETA ESFEROGRÁFICA COM TAMPA VENTILADA, CORPO HEXÁGONAL TRANSPARENTE, ESFERA DE TUNGSTÊNIO, SEM FALHA,  TINTA  AZUL CAIXA COM 50 UNIDAES.	CAIXA	COMPACTOR	105,0000	25,0000	2.625,00
31	CANETA ESFEROGRÁFICA COM TAMPA VENTILADA, CORPO HEXÁGONAL TRANSPARENTE, ESFERA DE TUNGSTÊNIO, SEM FALHA,  TINTA  PRETA CAIXA COM 50 UNIDAES.	CAIXA	COMPACTOR	88,0000	25,0000	2.200,00
32	CANETA ESFEROGRÁFICA COM TAMPA VENTILADA, CORPO HEXÁGONAL TRANSPARENTE, ESFERA DE TUNGSTÊNIO, SEM FALHA,  TINTA  VERMELHA CAIXA COM 50 UNIDAES.	CAIXA	COMPACTOR	42,0000	25,0000	1.050,00
39	ESTILETE PLÁSTICO LÂMINA DE AÇO FINA9MM	UNIDADE	MASTERPRINT	181,0000	0,9500	171,9500
41	FITA ADESIVA 12MMX40MT	UNIDADE	KORETECH	110,0000	0,9000	99,0000
47	LAPIS PRETO	UNIDADE	FUTURO	1.450,00	0,2500	362,5000
48	LAPIS GRAFITE	UNIDADE	FUTURO	25,0000	0,2500	6,2500
55	PAPEL A4 COLORIDO PACOTE COM 100 FOLHAS	PACOTE	SENINHA	40,0000	7,2000	288,0000
56	PAPEL A4  RESMA COM 500 FOLHAS , COM 75 G/M², COM CERTIFICAÇÃO ISO 9001	UNIDADE	NEW SLIM	2.750,00	24,5000	67.375,00
78	CAIXA ARQUIVO MORTO EM PLASTICO MICRO-ONDULADO, TAM. 355 X 250X 133MM COM IMPRESSÃO TIPOGRÁFICA PRETA.	UNIDADE	ALAPLAST	710,0000	4,7000	3.337,00
81	CANETA ESFEROGRÁFICA S-GRIP 10-R 1.0 PR	UNIDADE	PILOT	210,0000	5,9000	1.239,00
93	ENVELOPE 11X22 BRANCO, PCT 100 UNI.	PACOTE	FORONI	58,0000	9,0000	522,0000
94	ENVELOPE OURO 176X250 , CAIXA COM 100 UNI.	CAIXA	REIPEL	60,0000	25,0000	1.500,00
97	ENVELOPE KRAFT 260X360, CX COM 100 UNI.	CAIXA	REIPEL	75,0000	29,0000	2.175,00
98	ENVELOPE BRANCO 229X3324; CX COM 100 UNI.	CAIXA	REIPEL	55,0000	34,0000	1.870,00
99	ENVELOPE BRANCO 240X340 , CX COM 100 UNI.	CAIXA	REIPEL	55,0000	35,9000	1.974,50
100	ENVELOPE OFÍCIO 26X36, CX COM 100 UNID	CAIXA	REIPEL	80,0000	29,9000	2.392,00
106	E.V.A. CORES DIVERSAS TAM. 2 MM 40X60.	UNIDADE	LEO LEO	850,0000	1,4000	1.190,00
109	FITA ADESIVA LARGA TRANSPARENTE 30MX45MM	UNIDADE	KORETECH	255,0000	2,7000	688,5000
110	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12MMX40M	UNIDADE	KORETECH	170,0000	0,9000	153,0000
123	LÁPIS DE COR GRANDE 24 UNIDADES	CAIXA	INJEXPEN	106,0000	6,0000	636,0000
126	MALETA ARQUIVO EM PLÁSTICO( CORES DIVERSAS)	UNIDADE	DELLO	30,0000	30,0000	900,0000
136	ORGANIZADOR DE MESA 3 CAMADAS COM  BANDEJA DE DOCUMENTOS	UNIDADE	ACRINIL	51,0000	72,9000	3.717,90
139	PAPEL A4 AMARELO PACOTE COM 100 UNID	UNIDADE	SENINHA	50,0000	7,2000	360,0000
140	PAPEL A4 AZUL PACOTE COM 100 UNID	UNIDADE	SENINHA	50,0000	7,2000	360,0000
141	PAPEL A4 VERDE PACOTE COM 100 UNID	UNIDADE	SENINHA	50,0000	7,2000	360,0000
151	PAPEL FOTOGRÁFICO A4- 180G CX COM 50 FOLHAS	UNIDADE	MASTERPRINT	65,0000	16,9000	1.098,50
165	PASTA GRAMPO TRILHO	UNIDADE	POLYCART	65,0000	1,6000	104,0000
166	PASTA PLÁSTICO TRANSPARENTE	UNIDADE	ACP	230,0000	1,5500	356,5000
169	PASTA POLIONDA FINA	UNIDADE	POLYCART	70,0000	3,3000	231,0000
170	PASA SANFONADA OFÍCIO EM POLIPROPILENO 31 DIVISÕES	UNIDADE	ACP	85,0000	44,0000	3.740,00
171	PASTA SUSPENSA PLÁSTICA	UNIDADE	DELLO	350,0000	3,0000	1.050,00
192	QUADRO BRANCO 1,20X0,90 MT MOLDURA EM ALUMINIO COM TRIPE	UNIDADE	STALO	32,0000	103,6800	3.317,76
195	PAPEL A4 500 FOLHAS CX COM 10	CAIXA	NEW SLIM	30,0000	290,0000	8.700,00
204	CANETA PARA RETRO-PROJETOR CAIXA COM 6 CORES	CAIXA	JOCAR	20,0000	8,5000	170,0000
210	CAPA PARA ENCADERNAÇÃO A4 TRANSPARENTE LINE	UNIDADE	PLASCONY	400,0000	0,4900	196,0000
215	PASTA DOBRADA PLASTIFICADA PRETA - PASTA DOBRADA EM CARTÃO DUPLEX (250 G/M2), PRETA, PLASTIFICADA COM PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM GRAMPO PLÁSTICO. MEDIDAS: 340 X 0 X 235 MM	UNIDADE	POLYCART	50,0000	1,6000	80,0000
219	REGUA CRESCIMENTO GIRAFA AMARELA BOLINHA	UNIDADE	GIRAFA	85,0000	160,0000	13.600,00
						131.730,3600

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

 a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

 b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

 d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas:  AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico  citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1   O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante.

6.2  O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada.

6.3  Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização;

6.4  A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD;

6.5  A presente contratação não permite a antecipação de pagamento;

6.6   As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem..

Secretaria municipal de desenvolvimento e ação social

 0474 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0483 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0483 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0483 - 3.3.90.30.16 - 1661.000

 0492 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0492 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0492 - 3.3.90.30.16 - 1661.000

 0496 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0501 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0501 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0509 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0509 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0515 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0515 - 3.3.90.30.16 - 1660.000

 0544 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0050 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0073 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

Secretaria municipal de educação

 0098 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0111 - 3.3.90.30.16 - 1550.000

Secretaria municipal da saúde

 0332 - 3.3.90.30.16 - 1600.000

 0313 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

 0313 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

0037 - 3.3.90.30.16 - 1500.000

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com, frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT. 

 8.2. Prazo de entrega:

8.2.1.  O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

 8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

 9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021.

9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Ação Social
Nome	NELICE FERNANDES
CPF	***.760.721-**
Matricula	146
Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JAIRES MORAIS PEREIRA
CPF	***.113.711-**
Matricula	123
Secretaria Municipal de Educação
Nome	SANDRA MARIA SOUSA DE MELO SILVA
CPF	***.140.210-**
Matricula	39

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a)      ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b)     MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021.

c)      MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração;

d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos;

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.1  Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

11.2  A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.3      A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

 12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 11 de Junho de 2025.

______________________________________	_____________________________________
José Pereira Maranhão	LSM COMERCIO E ATACADISTA DE ELETRODOMESTCOS E PAPELARIA LTDA
Prefeito	50.609.259/0001-02
Contratante	Contratado