OBJETO: Contratação via Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada em dispositivos eletrônicos e licença de sistemas informatizados para implantação de plataforma de gerenciamento integrado de dados através de reconhecimento facial para controle de presença escolar.

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA

CNPJ/CPF: 14.294.709/0001-51

VALOR GLOBAL: R$ 228.500,00 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses.

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 026/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 026/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 12 de junho de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal