PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 234/2025 - FISCAL DE OBRA

NOVA BANDEIRANTES – MT, 12 DE JUNHO DE 2025.

ATRIBUI A FLAVIO PAULINO FILHO, REGISTRO CREA Nº MT040672, A RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais.

CONSIDERANDO a resolução Normativa nº 006/2008 do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEO-OBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestoras estaduais e municipais de Mato Grosso e dá providencias:

CONSIDERANDO a necessidade do engenheiro municipal responsável pela fiscalização de obras e serviços, objeto de convênios para de recomendação da equipe técnica do TCE/MT para inserção de documentos no Sistema Geo-Obras.

RESOLVE:

Art.1º - Atribuir ao Senhor FLAVIO PAULINO FILHO, Brasileiro, ENGENHEIRO, portador da carteira de identidade/RG nº 1710109-3 SSP/MT e do CPF nº 378.014.988-52, CREA – MT040672 – residente e domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes – MT, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização da obra cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN), NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,conforme especificações detalhadas e constantes no Termo de Referência.

Oriunda da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, publicada no dia 13/06/2025 no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Art.2º O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT, e demais responsabilidades pactuadas no contrato nº 055/2025, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a empresa N PEITER LTDA, assinado em 28 de MAIO de 2025.

Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal