Aos Seis dias do mês de Junho do ano de Dois Mil e Vinte e Cinco, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Ricardo Aloísio Babinski, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial, n° 240 Setor Industrial, cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador da Carteira de Identidade RG n. 09*****-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. 555.***.***-49, a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 071/2025 na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2025 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, homologado em 06/06/2025, cujo objetivo PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal nº 193/2023, de 29 de dezembro de 2023, Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, Decreto n°  030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

3.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

3.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

3.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

3.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

3.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

3.4 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3.5 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

3.6 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 3.1.

3.7 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

3.8 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

3.9 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item

3.10 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 3.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.11 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

3.11.1 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

3.11.2 O instrumento contratual de que trata o item 3.11 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

3.11.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

4.1.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

4.1.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

4.2Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

4.2.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 

4.2.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

4.3 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

4.3.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

4.3.2Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

4.3.3Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.4 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

4.4.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

4.4.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

4.4.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

4.4.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 0, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

4.4.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.4 e no item 0, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

5. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

5.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

5.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

5.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

5.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

5.5 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 0 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

5.6 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

5.7 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

5.7.1 Por razão de interesse público;

5.7.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

5.7.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o  serviço  solicitado  nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados no presente ARP;

e) realizar o  serviços  solicitado  no respectivo endereço do órgão participante ou não participante do presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas no presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas no presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o  fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor  e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI.

CNPJ: 21.058.617/0001-38

IE: 13.559.360-3 IM: 90954

ENDEREÇO: AV ALZIRA SANTANA (LOT S JORGE), IKARAY

CIDADE: VÁRZEA GRANDE/MT CEP: 78130-724

TELEFONE: (65) 3686-1304 E-MAIL: geandiegom@gmail.com

DADOS BANCÁRIOS: BANCO SICREDI AGÊNCIA: 0804 C/C: 43018-2.

REPRESENTANTE LEGAL: GEAN DIEGO MEISTER

RG:14*****9 E CPF:944.***.***-00.

ITENS: 1, 12, 13, 14, 15, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 43, 48, 59, 65, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 93, 95, 99, 100, 105, 107, 108, 120, 121, 123, 126, 129, 134, 158, 173, 174, 175, 180, 190, 197, 198, 199, 201, 208, 215, 217, 218, 219, 220, 225, 227, 228, 242, 243, 244, 253, 256, 258, 259, 260, 262, 273, 274, 275, 276 e 279.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade 

ITEM	CÓD. SISTEMA	DESCRIÇÃO DO ITEM	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR             TOTAL
1	6.001.098	ADESIVO COLA EXTRA SEM  TOLUOL BISNAGA 30 UND.	UND	167	25,83	4.313,61
12	1.009.010	APAGADOR PARA QUADRO BRANCO	UND	200	4,00	800,00
13	1.009.174	APONTADOR DE RESINA TERMOPLASTICA	UND	624	1,36	848,64
14	1.009.011	APONTADOR DE UM FURO PARA LAPIS	UND	283	0,82	232,06
15	1.009.012	APONTADOR PEQUENO PARA LAPIS, EM METAL	UND	708	0,70	495,60
22	1.009.265	BEXIGA N.08 COLORIDO, COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	360	9,80	3.528,00
23	1.008.074	BEXIGA N.08 COR AMARELO COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
24	1.008.069	BEXIGA N.08 COR AZUL COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
25	1.008.073	BEXIGA N.08 COR BRANCO COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
27	1.008.067	BEXIGA N.08 COR LARANJA COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,57	1.735,50
28	1.008.072	BEXIGA N.08 COR LILAS COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
29	1.008.070	BEXIGA N.08 COR PRETO COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
30	1.008.068	BEXIGA N.08 COR ROSA COM FORMATO ARREDOUNDADO	PCT	150	11,86	1.779,00
31	1.009.254	BLOCO DE ANOTAÇÕES 100 FOLHAS	UND	241	3,65	879,65
32	1.009.018	BLOCO DE ANOTACOES EM PAPEL SULFITE 63G	UND	744	4,48	3.333,12
33	1.009.019	BLOCO DE PAPEL COM ADESIVO ACRILICO	UND	947	5,14	4.867,58
36	1.009.022	BLOCO DE PAPEL PARA FLIP-CHART EM PAPEL SULFITE	UND	11	42,00	462,00
38	1.009.456	BOBINA DE PAPEL PARA DISPENSER DE SENHAS	UND	140	41,53	5.814,20
41	1.009.023	BORRACHA DE LATEX NATURAL , PARA APAGAR	UND	595	0,71	422,45
43	1.009.025	BORRACHA SINTETICA ISENTA DE PVC	UND	408	0,87	354,96
48	1.009.030	CADERNO DA SECRETARIA EM ESPIRAL, CAPA DURA	UND	452	39,00	17.628,00
59	1.009.035	CALCULADORA ELETRONICA DE MESA, 12 DIGITO	UND	170	51,23	8.709,10
65	1.009.043	CANETA HIDROCOR, CARGA NAO TOXICA	CX	200	4,47	894,00
71	1.009.050	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 1. CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	20	1,89	37,80
72	1.009.055	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 6/0. CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	108	2,20	237,60
73	1.009.048	CLIPE - ACO, TRANCADO, NIQUELADO, 1. CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	111	6,13	680,43
74	1.009.049	CLIPE - ACO, TRANCADO, NIQUELADO, 2. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	277	3,19	883,63
75	1.009.054	CLIPE - EM ACO INOX, PARALELO, ACABAMENTO NIQUELADO, 0,  CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	303	1,75	530,25
76	1.009.053	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 4/0, CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	347	1,85	641,95
77	1.009.051	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 2. CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	113	1,94	219,22
78	1.009.052	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 0, CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	267	1,86	496,62
79	1.009.401	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 2/0 CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	108	1,92	207,36
80	1.009.400	CLIPE - EM ACO INOX, PARALELO, ACABAMENTO NIQUELADO, 0, CAIXA COM 100 UNIDADES	CX	105	1,86	195,30
81	1.009.056	CLIPE - ACO, PARALELO, INOX, 2/0, CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	50	1,87	93,50
82	1.009.464	COLA - LIQUIDA, BRANCA. SECAGEM RAPIDA.	UND	150	1,33	199,50
84	1.009.209	COLA BASTAO 22 GRAMAS	UND	484	1,70	822,80
85	1.009.057	COLA BRANCA 100 GRAMAS	UND	704	2,30	1.619,20
87	1.009.059	COLA BRANCA 90 GRAMAS	UND	73	1,65	120,45
88	1.009.060	COLA EM BASTÃO ATOXICA 10 GRAMAS	UND	13	0,95	12,35
89	1.009.061	COLA EM BASTÃO ATOXICA 22 GRAMAS	UND	48	1,80	86,40
91	1.009.063	COLA INSTANTANEA DE 100 GRAMAS	UND	89	18,80	1.673,20
93	1.009.465	COLA LIQUIDA, TRANSPARENTE, ATOXICA, PARA  USO EM BORRACHA TIPO E.V.A, EM EMBALAGEM APROPRIADA, COM 25ML	UND	150	2,35	352,50
95	1.009.414	COLA PARA ISOPOR 100 GRAMAS	UND	208	6,90	1.435,20
99	1.009.064	COLA RELEVO METALICA 20 GRAMAS	UND	61	21,88	1.334,68
100	1.014.645	COLAR HAVAIANO, TAMANHO NORMAL, COLORIDO	UND	150	349,50	52.425,00
105	1.009.402	ENVELOPE - TIPO OFICIO, 114X229 S/ RPC 75G 138 BRANCO	UND	1.121	0,19	212,99
107	1.009.449	ENVELOPE AMARELO 24X24	UND	1.550	0,63	976,50
108	1.009.338	ENVELOPE PLASTICO - PARA DOCUMENTOS, TAMANHO A4, COM ABA, ESPESSURA DE 0,18 MICRA, SEM FUROS	UND	915	0,59	539,85
120	1.009.250	ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO EM POLIPROPILENO TAMANHO A4 PP 210X297MM PACOTE COM 100 UNIDADES.	PCT	12	36,40	436,80
121	1.009.183	ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃOEM PVC , DIAMETRO DE 14MM, COMPRIMENTO DE 33CM CAPACIDADE DE ENCADERNAÇÃO DE 80 FLH PACOTE COM 100 UNIDADES	PCT	10	35,80	358,00
123	1.009.077	ESTILETE PROFISSIONAL COM LAMINA DE 18MM	UND	74	1,50	111,00
126	1.009.296	EXTRATOR DE GRAMPOS EM ACO E PLASTICO	UND	281	3,70	1.039,70
129	1.009.339	FITA  ADESIVA CREPE TRANSPARENTE 19X50, TRANSPARENTE.	UND	925	3,35	3.098,75
134	1.009.466	FITA ADESIVA CREPE TRANSPARENTE 19X50, NA COR BRANCA	UND	520	3,51	1.825,20
158	1.009.095	GRAMPO TRILHO HASTE 50MM FABRICADOS EM FOLHA-DE-FLANDRES (AÇO ESTANHADO), DISTÂNCIA DA FURAÇÃO 80MM, TIPO ROMEU E JULIETA FABRICADO COM CHAPA DE AÇO, COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGEM, CAIXA COM 50 UNIDADES. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DADOS DO FABRICANTE.	CX	116	8,80	1.020,80
173	1.009.098	LAPIS PRETO SEXTAVADO N 02 PARA ESCRITA	CX	105	38,90	4.084,50
174	1.009.100	LAPISEIRA 0,5MM, COMPOSTA DE RESINAS TERMOPLASTICAS, MOLA DEAÇO INOX, MINA POLYMER E BORRACHA SINTÉTICA. TECNOLOGIA MATIC (AVANÇO AUTOMÁTICO DE GRAFITE). GRIP EMBORRACHADO, BORRACHA COM SISTEMA DE EXTENSÃO, FORMATO TRIANGULAR ERGONÔMICO COM PARTES METALIZADAS. POSSUIR SELO DE CERTICAÇÃO NO INMETRO, SELO DA FUNDAÇÃO ABRINQ.	UND	40	3,30	132,00
175	1.009.455	LIGA ELASTICA - EM BORRACHA, PACOTE COM 500G	PCT	15	13,80	207,00
180	1.009.107	LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIAS (148X202MM), CAPA DURA, CONTENDO 100 FOLHAS, 56G/M2, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DADOS DO FABRICANTE.	UND	77	11,40	877,80
190	1.009.114	MOLHA DEDO, COM GLICERINA ANTI BACTERIANO, FORMULA ANTI-SEPTE ANTI-ALÉRGICA LEVEMENTE PERFUMADO COM 20 GRAMAS. NÃO TÓXICO. SELO DO INMETRO.	UND	298	2,75	819,50
197	1.009.116	PAPEL - CARTÃO GUACHE, MEDINDO 50,00X60,00CM, EM CORES DIVERSAS	UND	678	1,34	908,52
198	1.009.117	PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MINIMA DE 150G/M, CONFECCIONADA EM FIBRA DE CELULOSE VEGETAL. DIMENSÕES MÍNIMAS 50X66CM. AS CORES SERÃO DEFINIDAS PELA CONTRATANTE.	UND	568	0,85	482,80
199	1.009.259	PAPEL - COLOR SET, FORMATO A4, COLORIDO	UND	630	5,85	3.685,50
201	1.009.120	PAPEL CONFECCIONADO DE CELULOSE, IMPRESSO EM CORES VIVAS COM LAMINAÇÃO PLÁSTICA. DIMENSÕES MÍNIMAS 48X60CM. AS CORES SERÃO DEFINIDAS PELA CONTRATANTE. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DADOS DO FABRICANTE.	UND	558	1,43	797,94
208	1.009.124	PAPEL MULTIUSO COM CORES INTENSAS E VIBRANTES, 180G/M², 100% ALCALINO (ACID FREE), NÃO POSSUI ALVEJANTE ÓPTICO E CONTÉM 30% DE CARGA MINERAL ADICIONADAS AS FIBRAS RECICLADAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DO PAPEL EM SUBSTITUIÇÃO A CELULOSE. DIMENSÕES MÍNIMAS 210X297MM. PACOTE COM 50 FOLHAS. AS CORES SERÃO DEFINIDAS PELA CONTRATANTE.	PCT	139	15,50	2.154,50
215	1.009.128	PASTA EM PLASTICO PP LAMINADO TRANSPARENTE LINER. COM ABAS EM ELÁSTICO. TAMANHO OFÍCIO 350X235MM, SEM LOMBADA. POSSUIR CERTIFICAÇÃO NO INMETRO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	547	2,00	1.094,00
217	1.009.130	PASTA REGISTRADORA A-Z, FORRACAO EM PAPEL MONOLUCIDO "PRETONUVEM" PASTIFICADO. BOLSA PORTA ETIQUETA. OLHAL DE METAL. TAMANHO 350X280X55MM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	255	10,90	2.779,50
218	1.009.131	PASTA REGISTRADORA A-Z, FORRACAO EXTERNA E INTERNA COM RESINA PLÁSTICA COLORIDA. BOLSA PORTA ETIQUETA. OLHAL, CANTONEIRAS, RADO DE METAL. APERTADOR PRETO. TAMANHO 350X280X70MM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	85	19,40	1.649,00
219	1.009.132	PASTA SANFONADA COM ELASTICO EM PLASTICO PP LAMINADOTRANSPARENTE. COM SEPARADORES E VISORES COM ETIQUETAS; 12 DIVISORIAS; FORMATO: 260MMX385MMX35MM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	138	20,00	2.760,00
220	1.009.133	PASTA SANFONADA COM ELASTICO EM PLASTICO PP LAMINADO TRANSPARENTE. COM SEPARADORES E VISORES COM ETIQUETAS; 31 DIVISORIAS; FORMATO: 280MMX385MMX 55MM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	173	54,80	9.480,40
225	1.009.136	PERCEVEJO, LATONADO, DOURADO. EMBALAGEM CAIXA COM 100 PERCEVEJOS. NA EMBALAGEM DEVERÃO ESTAR IMPRESSOS OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	CX	10	2,48	24,80
227	1.009.138	PERFURADOR COM CAPACIDADE PARA 40 A 45 FOLHAS.	UND	59	58,90	3.475,10
228	1.009.139	PERFURADOR COM CAPACIDADE PARA 60 A 70 FOLHAS	UND	90	98,50	8.865,00
242	1.009.149	PINCEL N 12, LINHA ESCOLAR, CERDAS SINTETICA	UND	90	1,38	124,20
243	1.009.150	PINCEL N 14 LINHA ESCOLAR, CERDAS SINTETICA	UND	90	1,52	136,80
244	1.009.416	PISTOLA DE COLA DE SILICONE - DE EM PLASTICO, MEDINDO TAMANHO PEQUENO 11 CM	UND	167	14,40	2.404,80
253	1.009.157	PORTA CANETA/LAPIS, CLIPS E PAPEL. INJETADO EM POLIESTIRENO. TAMANHO: 10X9,4X24CM. PRODUTO DISPONÍVEL NA COR PRETO OU BRANCO, ESSE TRIO VAI FACILITAR A ORGANIZAÇÃO DE SEUS OBJETOS. SUPER RESISTENTE, LAVÁVEL E COM UM DESIGN EXCLUSIVO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	264	9,74	2.571,36
256	1.009.161	PORTA CLIPS. CONFECCIONADO EM POLIESTIRENO FUME COM A BASE EM PRETO, EM FORMATO CÔNICO. DESIGN EXCLUSIVO. DIMENSÕES MÍNIMAS 6X5,9CM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	30	4,30	129,00
258	1.009.163	PRANCHETA CONFECCIONADA EM MDF. PRENDEDOR METALICO EM ACO GALVANIZADO. MEDIDAS APROXIMADAS 0,3X23X33,1CM. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.	UND	466	4,33	2.017,78
259	1.009.301	PRENDEDOR DE PAPEL EM AÇO CLIP 50MM	CX	38	16,60	630,80
260	1.009.469	QUADRO DE AVISO - CORTICA, MEDINDO 1,00M X 1,50M	UND	3	167,24	501,72
262	1.009.164	REABASTECEDOR DE PINCEL ATOMICO	UND	87	10,26	892,62
273	1.014.654	TECIDO - TNT, TECIDO NAO TECIDO,100% POLIPROPILENO, GRAMATURA 40G, LARGURA 1,40X1,40M, COM GLITER COR AZUL, ROLO DE 50M	RL	60	97,50	5.850,00
274	1.014.655	TECIDO - TNT, TECIDO NAO TECIDO,100% POLIPROPILENO, GRAMATURA 40G, LARGURA 1,40X1,40M, COM GLITER COR BRANCO, ROLO DE 50M	RL	60	97,50	5.850,00
275	1.014.653	TECIDO - TNT, TECIDO NAO TECIDO,100% POLIPROPILENO, GRAMATURA 40G, LARGURA 1,40X1,40M, COM GLITER COR ROSA, ROLO DE 50M	RL	60	97,50	5.850,00
276	1.014.656	TECIDO - TNT, TECIDO NAO TECIDO,100% POLIPROPILENO, GRAMATURA 40G, LARGURA 1,40X1,40M, COM GLITER COR ROXO, ROLO DE 50M	RL	60	64,50	3.870,00
279	1.014.633	TELA PARA PINTURA 16 X 20	UND	100	4,90	490,00
					VALOR                 TOTAL	R$ 215.513,94

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo  setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DOTAÇÕES

ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03 – TRANSPORTE ESCOLAR

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ÓRGÃO: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ÓRGÃO: 13- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 01 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 02 – URBANISMO

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

UNIDADE: 01 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DA AGRICULTURA

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ÓRGÃO: 04– SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS

MODALIDADE: 3.3.90.00.00

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 01 – GABINETE DO PREFEITO

MODALIDADE: 3.3.90.30.00.00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 03 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MODALIDADE: 3.3.90.00.00

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 03 – ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESC. E ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

MODALIDADE: 3.3.90.00.00

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MODALIDADE: 3.3.90.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

14.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

14.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

14.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no art. 54 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados deverão conter os requisitos obrigatórios determinados no Decreto nº 197, de 29 de dezembro de 2023, e Lei nº 14.133, de 2021, instrumentos estes que parametriza a análise pela concessão ou não do pleito realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, conforme institui o art. 23 do Decreto n.º 11.462, de 2023.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria MunicipalN°165/2025 independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

	UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
SEC. DE SAÚDE	HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA MAT: 13200	NATALIA R. DE C. PERIN MAT: 14703	SUELI FRANCISCA DOS SANTOS BARBARESCO MAT:554
	UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	MAGNA DE PAULA FARIA MAT: 12487	NATIELLY K.  SANTOS CPF: 045.***.***-14	ELISANGELA S. SANTOS MAT:14781
	CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO	MAGNA DE PAULA FARIA MAT: 12487	NATIELLY K.  SANTOS CPF: 045.***.***-14	ELISANGELA S. SANTOS MAT:14781
	CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL	MAGNA DE PAULA FARIA MAT: 12487	NATIELLY K.  SANTOS CPF: 045.***.***-14	ELISANGELA S. SANTOS MAT:14781
	CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO	MAGNA DE PAULA FARIA MAT: 12487	NATIELLY K.  SANTOS CPF: 045.***.***-14	ELISANGELA S. SANTOS MAT:14781
	CENTRO DE REABILITAÇÃO	MAGNA DE PAULA FARIA MAT: 12487	NATIELLY K.  SANTOS CPF: 045.***.***-14	ELISANGELA S. SANTOS MAT:14781
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	-	ELZILENE SIPAUBA COSTA CPF: 576.***.***-68	HITAMARA B. PIRES CPF: 896.***.***-04	-
		DAIANE MENDES COSTA CPF: 054.***.***-47	ANA LUCIA DE A. TAVARES CPF: 567.***.***-68
		LUANE CRUS DA SILVA CPF: 028.***.***-45	DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.***.***-15
		LEANDRO M. DA SILVA CPF: 087.***.***-89	SIMONE MARQUES MATEUS CPF: 842.***.***-15
		RUTIMAR L. C. DANTAS CPF: 832.***.***-34	ANGELA LUIZ M. BORBA CPF: 476.***.***-49
GABINETE	-	TIAGO C. DE OLIVEIRA CPF: 052.***.***-78	LEILA MOREIRA TAVARES CPF: 612.***.***-87	-
SEC. DE AGRICULTURA	-	PABLO COELHO CARDOSO CPF: 040.***.***-36	ADALTO P. DE OLIVEIRA CPF: 015.***.***-76	-
SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	-	EDELCI DIAS DA COSTA CPF: 038.***.***-03	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.***.***-51	-
SEC. DE PLANEJAMENTO	-	MARIA W. COELHO BRITO CPF: 004.***.***-76	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA CPF: 013.***.***-51	-
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO	-	MARIA AUXILIADORA C. SANTOS CPF: 002.***.***-60	MARIA APARECIDA ROCHA CPF: 013.***.***-00	-
SEC. DE FINANÇAS	-	ELITANIA DE C.  MOREIRA CPF: 054.***.***-43	AMANDA C. ZIMIGNANNI CPF: 054.***.***-50	-
SEC. DE EDUCAÇÃO	-	WESLENE B. DE SOUZA FREITAS MAT.: 10310.1	THAINÁ SABRINY F. ULLRICH MAT.: 15011.1	ALEANDRA PEREIRA MARINHO CPF: 029.***.***-50

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e anexos;

b) Proposta Comercial da  FORNECEDORA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                        Confresa, 06 de junho de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS

DE LIMPEZA EIRELI

CNPJ N° 21.058.617/0001-38

Repres. Legal: Gean Diego Meister

CPF N° 944.***.***-00

CONTRATADA