LEI MUNICIPAL Nº. 1.700, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
13 de Junho de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.660/2024.
Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.660, de 18 de novembro de 2024.
Art. 3º Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito adicional será para suplementar as dotações orçamentárias a seguir descritas, na execução do orçamento.
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Subfunção: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
250.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
31.000,00 |
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3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
13.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
294.000,00 |
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Subfunção: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0002 – Infraestrutura Física do Legislativo |
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Projeto: 1001 – Construção, Ampliação, Reforma e Readequação da Sede da Câmara |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
530.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
530.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ |
824.000,00 |
Art. 4º Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias que apresentam recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão: 01 – Câmara Municipal |
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Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal |
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Função: 01 – Legislativa |
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Subfunção: 031 – Ação Legislativa |
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Programa: 0001 – Ação do Legislativo |
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Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.14 – Diárias - Civil |
R$ |
25.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
140.000,00 |
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3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
216.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
451.000,00 |
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Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. |
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Unidade Orçamentária: 001 – Sec. Mun. de Infraestrutura, Obras e Urbanismo |
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Função: 26 – Transportes |
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Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: 0045 – Segurança e Fluidez Viária. |
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Projeto: 1074 – Manutenção do FETHAB |
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Fonte de Recursos: 759.0000700 – Identificação de recursos provenientes do FETHAB |
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Natureza da Despesa: |
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618-3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
373.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
373.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
R$ |
824.000,00 |
Art. 5º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.659/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.660/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.460/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2025.
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/06/2025 a 12/07/2025.