PORTARIA Nº 161/GP/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31. da Lei14.133/21, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida essa de relevante interesse público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor Anderson José da Silva Azevedo, matricula n° 265-6 portador do C.P.F. ***34513*** e RG **8384** SSP/MT, no período de ocorrência de Leilão Público, sem prejuízo de suas atribuições.

 Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Contratação, nomeada através da Portaria nº 028/GP/2025, no que couber.  

Art. 4º - A Comissão de Contratação, nomeada através da Portaria nº 069/GP/2023, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 12 de junho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO