Decreto Municipal Nº.3696/2025

       De 12 de junho de 2025

Dispõe sobre a Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal n^o 13.465/2017 e Lei Municipal n^o 1.759/2023,

DECRETA:

Art 1º Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF, que será composta por 06 (seis) membros, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Governamental;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; e

01 (um) servidor representante da Procuradoria Geral do Município.

Art 2º Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF:

a) Implementar o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município em consonância com a Lei Federal 13.465/2017, Lei Municipal n^o 1.759/2023, e demais normas que tratam da matéria;

b) Promover assistência aos futuros beneficiários do programa para esclarecimento e facilitação na preparação da documentação necessária para a Regularização Fundiária;

c) Promover a revisão e atualização cadastral dos imóveis objeto da Reurb;

d) Recepcionar os requerimentos de Reurb;

e) Classificar, se for o caso, as modalidades de Reurb;

f) Processar, analisar e sanear os processos administrativos de Reurb;

g) Processar, analisar, sanear e aprovar os projetos de Reurb;

h) Emitir Certidão e/ou Células de Regularização Fundiária – “CRF”;

i) Emitir Título de Legitimação Fundiária – “TLF” e Título de Legitimação de Posse - TLP;

j) Submeter após aprovados pela COMARF, os Projetos, as CRF e os Títulos (TLF) para parecer jurídico, homologação e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal;

k) Encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis, os Projetos, as CRFs e os Títulos, para seus subsequentes registros formais;

l) Analisar e fixar, em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, o preço justo e consensual para venda de imóveis do município, objetos de Regularização Fundiária Urbana Específico (Reurb-E).

Art 3º Os membros da “COMARF” serão nomeados através de Portaria do Poder Executivo Municipal.

Art 4º Os membros nomeados terão direito à gratificação, conforme previsão no art. 13, §3^o, da Lei Municipal n^o 1.759, de 2023, nos meses de efetivo exercício, comprovado por meio de relatório e ata de reuniões da Comissão.

Parágrafo único – A gratificação será correspondente à média complexidade, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Lei Complementar nº 208, de 2022.

Art 5º Para Execução dos trabalhos a COMARF, poderá requerer a expedição de certidões junto ao cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observada a gratuidade de sua expedição para os casos específicos de Modalidade de Reurb de Interesse Social - Reurb-S.

Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 3543 de 22 de maio de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 12 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal