Portaria nº 603/2025

De 12 de junho de 2025.

DESIGNA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMARF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilson Biguelini,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.759/2023, que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB, e Decreto Municipal nº 3.696/2025, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF, que será composta pelos seguintes membros:

I – Elaine Cerdan Rufo Rodrigues; Mat. 8927, representando a Secretaria de Gestão Governamental;

II – Éder Junior Rodrigues; Mat. 8938, representando a Secretaria Viação e Obras Públicas;

III-Marciano Mendes de Oliveira ; Mat. 3417, representando a Secretaria de Finanças;

III –Rosane Paula Triechel Biguelini, Mat.8963, representando a Secretaria de Assistência Social;

IV –Odailton Rezende Santeiro, Mat.3844, representando a Secretaria de Assistência Social;

V –Ulysses Coelho Ohland, Mat.8989. Representando a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos trabalhos determinados, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 503 de 16 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 12 de junho de 2025

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal