TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 213/2023.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 213/2023, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA.

Por este instrumento, o Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 11735317SSP/MT e CPF nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/nº, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, doravante denominada CONTRATANTE e aEmpresa VANESSA PESSOA DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob n°. 48.228.262/0001-34 com sede administrativa na Rua Aracuai, n°. 119 s, Bairro: Centro, Município De Juara - MT, Cep: 78.575-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de Prorrogação da Vigência sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração na cláusula Quinta do CONTRATO Nº. 213/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023 e PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 087/2023, para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (Doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – Fundamenta-se a prorrogação da vigência do Contrato nº. 213/2023, por mais 12 (Doze) meses, no artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

3.1 – O contrato fica prorrogado por mais 12 (Doze) meses, e vigorará da data de 03/07/2025 a 03/07/2026.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 – A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº. 213/2023 firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 12 de junho de 2025.

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Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Vanessa Pessoa De Oliveira LTDA CPF sob n°. 48.228.262/0001-34 CONTRATADA

Angélica Bittencourt CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA