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Pref. Novo Horizonte do Norte

Súmula: “Altera dispositivos da Lei n°1114/2015 sobre parcelamento especial de Impostos, taxas e contribuições, para empresas, que devem acima de R$ 20.000,00, (vinte mil reais) nas condições que aqui especifica”.

O Sr. João Antonio de Oliveira, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n°. 1.114 de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°. Fica a Secretaria Municipal das Finanças, através do Departamento de tributação, autorizada a conceder parcelamento às empresas que possuem débitos referentes a Imposto, taxas e contribuições inscritos em dívidas ativas, acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma desta lei.”

“Art. 3º - O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º A primeira parcela, expedida após formalizado o requerimento de parcelamento, que deverá ser prazo de 02 (dois) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, a cada trinta (30) dias dos meses subsequentes;”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de junho de 2016

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal