Na publicação da Lei Municipal nº 2.219/2025, veiculada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso em 12 de junho de 2025, Edição N° 4.756, página 763 e 764, fica retificado a referida Lei Municipal, conforme segue.

Onde se lê:

Art. 6º  Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma:

I – O prazo para opção pelo parcelamento encerra – se em 31/09/2025.

Leia-se:

Art. 6º  Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma:

I – O prazo para opção pelo parcelamento encerra – se em 30/09/2025.

Em razão do erro material identificado, procede-se à republicação da íntegra da Lei Municipal nº 2.219, de 11 de junho de 2025, com a devida correção.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal