LEI MUNCIPAL Nº 1.298, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: “Proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido no Município de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibida, no território do Município de Peixoto de Azevedo, a soltura de fogos de artifício ou quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampido, independentemente de sua classificação quanto ao uso e potência.

§1º A presente proibição aplica-se a eventos públicos e privados, em ambientes abertos ou fechados.

§2º Excetuam-se da proibição os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam exclusivamente efeitos visuais, sem emissão de estampido, os quais permanecem permitidos, desde que utilizados em locais adequados e com observância das normas de segurança vigentes.

Art. 2º É permitida a comercialização de fogos de artifício no Município, observadas as normas legais e de segurança pertinentes, sendo obrigatória a fixação de cartaz visível nos pontos de venda contendo os seguintes dizeres:

"É proibida a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o Município de Peixoto de Azevedo, conforme Lei Municipal nº 1.298/2025. A infração sujeita o responsável à multa."

Parágrafo único. A ausência do cartaz previsto no caput deste artigo sujeitará o estabelecimento à multa de 50 (cinquenta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará a imposição de multa no valor de 100 (cem) UPFM ao infrator.

§1º Em caso de reincidência no prazo inferior a 30 (trinta) dias, a multa será aplicada em dobro.

§2º Havendo nova reincidência dentro do mesmo período de 30 (trinta) dias, a multa será aplicada em quádruplo.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração anterior.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, podendo ser requisitado o apoio da Polícia Militar, sempre que necessário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias de junho de 2025

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal