Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 12/2025, Cujo objeto Locação de imóvel urbano situado na Rua Cônego Peixoto, 129, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender Casa de apoio ao Cidadão do Município, em favor da Pessoa Física: FERNANDO ANTONIO DA SILVA MIRANDA CPF: 353.831.191-91 pelo valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A Contratada deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

 Nossa Senhora do Livramento – MT, 12 de Junho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal