LEI MUNICIPAL N.º 1.148 DE 14 DE JUNHO 2016.
15 de Junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.123 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.123 de 15 de dezembro de 2015, no valor de R$ 19.725,72 (dezenove mil, setecentos e vinte e cinco reais, setenta e dois centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0111 REALIZAÇÃO SRVIÇOS DE SAUDE C/EFICIENCIA AS FAMILIA
10.301.0111.1022 CONSTRUÇÃO APLIAÇÃO UNIDADE BASICA DE SAUDE
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 19.725,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
07.001 GAB SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04 ADMINISTRAÇÃO
04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0103 ACOES DE NATUREZA FINANCEIRA
04.123.0103.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA.
99.99.01.00 0107 – RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 19.725,72
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.110 de 22 de julho de 2015 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.123 de 15 de dezembro de 2015 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 14 de junho de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL