DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA PARA O EXERCÍCIO 2025/2026 E DA PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDO REFERENTE À ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.432/2023 e com a Resolução CONANDA nº 137/2010, que estabelecem diretrizes para a gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FMDCA para o exercício de 2025/2026, no montante de R$ 430.884,60 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme planejamento orçamentário previamente elaborado.

Art. 2º Aprovar a Reprogramação de Saldo referente ao exercício anterior, correspondente ao valor de R$ 430.884,60, apurado em 31/12/2024, para abertura de crédito por superávit financeiro, contemplando as seguintes categorias de natureza de despesa:

I – Contribuições;
II – Diárias;
III – Material de Consumo;
IV – Passagens e Despesas com Locomoção;
V – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica);
VI – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII – Equipamentos e Materiais Permanentes.

Art. 3º Fica registrado que o decreto de aplicabilidade das ações será emitido posteriormente à publicação da Lei de abertura do crédito correspondente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

09 de junho de 2025, Aripuanã-MT.

Hilariane Hilario da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA