Processo Administrativo: 6467/2025 Pregão Eletrônico nº 002/2025

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de madeira serrada conforme especificações no termo de referência para serem utilizadas no Município de Peixoto de Azevedo

O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como, tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode revogar os seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 667/2025/SMOSU, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, onde se requer a revogação do Pregão Eletrônico nº 002/2025, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de madeira serrada conforme especificações no termo de referência para serem utilizadas no Município de Peixoto de Azevedo, justificando o pedido em razões de adequações necessárias no planejamento da aquisição pretensa, de forma a se ter uma gestão mais eficiente e econômica dos recursos públicos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe inferir que o procedimento licitatório, em sentido amplo, se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais o Ente Público que pretende contratar analisa as propostas efetuadas em face dos objetos que pretende contratar e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para a administração, sempre preservando o princípio da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Certo, pois, a necessidade de se assegurar a legalidade dos procedimentos licitatórios, bem como o respeito aos princípios que os regem. Para tanto, há de se destacar que a própria Administração deverá exercer controle sobre os seus atos, o chamado princípio da autotutela administrativa.

Destaca-se, neste espeque, que referido instituto encontra-se devidamente sumulado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis: 

“Art. 71 – (...);

 II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;”

No caso do presente processo administrativo, nos termos da Comunicação Interna nº 667/2025/SMOSU, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, expõe-se  a necessidade de revogação do Procedimento Licitatório em questão, ante a  superveniente constatação de que a aquisição conforme planejada impactará negativamente a gestão dos recursos públicos, razão pela qual se entende que  a aquisição no presente caso torna-se inoportuna, de maneira a que se entende que a revogação é medida salutar e  que se impõe para o atendimento do interesse público.

Assim, vislumbra-se que o Procedimento Licitatório em questão se tornou inoportuno, visto não ir ao encontro dos princípios da economicidade e planejamento, não atendendo o interesse público que deve permear as aquisições públicas.

DA DECISÃO

Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos DECIDO POR REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 002/2025, nos termos do artigo 71 da Lei 14.133/2021.

Dê-se ciência da presente decisão à licitante vencedora do certame, de modo a lhe oportunizar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §3º do art.71 da Lei nº 14.133/2021.

Peixoto de Azevedo, 09 de junho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL