O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso II, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “CONTRATAÇÃO DA EMP. MAA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI – CNPJ: 22.316.617/0001-53, ESPEC. EM PRODUÇÃO MUSICAL EXCLUSIVA NA COMER. DE SHOW ARTISTICO DA DUPLA HUMBERTO E RONALDO, CONFORME CONVÊNIO Nº 604-2025 – SECEL QUE SERÁ REALIZADO DURANTE AS FESTIVIDADES DA 17º EXPOVALE ENTRE OS DIAS 27 A 31 AGOSTO DE 2025, EM PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.”, da empresa MAA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI – CNPJ: 22.316.617/0001-53, no valor total de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 12 de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal