“DETERMINA A ABERTURA DE SINDICANCIA COM NUMERAÇÃO 011/2025 E DESIGNAR COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR a abertura Processo de Sindicância n° 011/2025, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades no âmbito do Gabinete do Executivo, relativas à prestação de serviço possivelmente realizada pela empresa SEBRAE/MT – Serviço De Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, CNPJ/MF Sob Número 03.534.450/0001-52, cuja a nota fiscal não foi encaminhada para pagamento, resultando no cancelamento do empenho, sendo que a empresa ainda aguarda o referido pagamento. A sindicância visa apurar a efetiva execução do serviço, a eventual responsabilidade pelo não encaminhamento da nota fiscal, bem como verificar se há fundamento legal para a quitação da despesa e se ocorreu prejuízo ao erário, conforme memorando nº 067/2025-GP.

Artigo 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como membros titulares para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.

Titulares:

1.   Líria Cristiane Domingos Alves – Mat.160 – Presidente

2.   Alessandra Andrade da Silva – Mat. 2513 – Secretaria

3.   Marcieli de Linhares – Mat. 2477 - Membro

Suplente:

1.       Elenil Campos Benevides – Mat. 2734

Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos, prorrogável se necessário.

Artigo 4º - DISPENSAR os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário em que perdurarem os trabalhos.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de junho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração