LEI MUNICIPAL Nº 966/2025
13 de Junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 966/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 951/2024 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 951/2024 por Superávit financeiro apurado no exercício 2024, no valor de R$ 158.463,20 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos) nas seguintes dotações:
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Código Reduzido |
Novo |
|
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
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Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção Fundo Assistência Social |
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Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
6.230,93 |
Seis Mil e Duzentos e Trinta Reais e Noventa e Três Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção Fundo Assistência Social - GBF FNAS |
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Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
10.507,99 |
Dez Mil e Quinhentos e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção Fundo Assistência Social - DSLPSB FNAS |
|
Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
|
Valor R$ |
32.543,47 |
Trinta e Dois Mil e Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
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Projeto Atividade |
1... |
Aquisição Permanente Fundo Assistência Social –PROCAD-SUAS |
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Elemento Despesa |
44.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
16.914,34 |
Dezesseis Mil e Novecentos e Quatorze Reais e Trinta e Quatro Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
|
Projeto Atividade |
2... |
Manutenção Fundo Assistência Social -DOBL IGD-PA.BRASIL |
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Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
|
Valor R$ |
6.268,89 |
Seis Mil e Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos |
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Código Reduzido |
Novo |
|
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0015 |
Gestão Social |
|
Projeto Atividade |
1... |
Aquisição Permanente Fundo Assistência Social - DOBL IGD-PA.BRASIL |
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Elemento Despesa |
44.90.52.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
25.000,00 |
Vinte e Cinco Mil Reais |
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Código Reduzido |
Novo |
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Promoção Social |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Assistência social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0015 |
Gestão Social |
|
Projeto Atividade |
2.... |
Manutenção Benefícios Eventuais |
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Elemento Despesa |
33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
52.697,58 |
Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta e Oito Centavos |
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Elemento Despesa |
33.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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Fonte de Recursos |
2.660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem código de acompanhamento |
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Valor R$ |
8.300,00 |
Oito Mil e Trezentos Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor R$ 158.463,20 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2024, por fonte de destinação Recursos por Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Recursos |
Valor |
FONTE |
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SUPERAVIT / 23.027-8 F.MUNIC ASSIST |
6.320,93 |
2.660.0000000 |
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SUPERAVIT /24.190-3 CONT GBF FNAS |
10.507,99 |
2.660.0000000 |
|
SUPERAVIT / 24.210-1 DSLPSB FNAS |
32.543,47 |
2.660.0000000 |
|
SUPERAVIT / 27901-3 DOBL IGD-PA.BRASIL |
31.268,89 |
2.660.0000000 |
|
SUPERAVIT / 28804-7 PROCAD-SUAS |
16.914,34 |
2.660.0000000 |
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SUPERAVIT / 28.849-27 BENEFICIO EVENTUAL |
60.997,58 |
2.660.0000000 |
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Total |
158.463,20 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 934/2024 LDO/2025 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.