LEI MUNICIPAL Nº 967/2025                                              DE 12 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 951/2024 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 951/2024 no valor de R$ 5.355.600,00 (Cinco Milhões e Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0010	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1....	Aquisição de Raio x
Elemento Despesa	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	3210000	Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	355.600,00	Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	001	Setor de Obras Viação e Transportes
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0012	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural
Projeto Atividade	1.....	Aquisição de Equipamentos e Maquinas
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	2.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	4.187.570,14	Quatro Milhões e Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Quatorze Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	499.545,99	Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.706	Transferência Especial da União
Detalhamento	3110000	Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	312.883,87	Trezentos e Doze Mil e Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior no valor R$ 4.187.570,14 (Quatro Milhões e Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Setenta Reais e Quatorze Centavos) se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2024, por fonte de destinação Recursos não Vinculados de Impostos, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor o valor de R$ 355.600,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais), tendo como excesso de arrecadação por fonte de recurso de destinação referente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual- decorrentes de emendas parlamentares individuais, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.1.50.0.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 312.883,87 (Trezentos e Doze Mil e Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta e Sete Centavos) sendo excesso de arrecadação Recursos por Transferências Especiais da União – Emenda Parlamentar Individual, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.9.57.0.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor R$ 499.545,99 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	264
Órgão	06	Secretaria municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	002	Setor de Serviços Urbanos
Função	17	Saneamento
Sub Função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0013	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana
Projeto Atividade	1037	Construção, Ampliação De Rede De Saneamento
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras  e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	206.359,26	Duzentos e Seis Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	293.186,73	Duzentos e Noventa e Três Mil e Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Três Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 934/2024 LDO/2025 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.

                                                  Sandro José Luz Costa

                                    Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT

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