LEI COMPLEMENTAR Nº1149/2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
15 de Junho de 2016
EMENTA: Altera, acrescenta e suprime, artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 532/2001, 768/2008, 797/2008, 863/2010, 864/2010 e 1016/2013, que trata do Plano Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. João Antônio de Oliveira, faço saber que a câmara Municipal aprovou e Eu sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o plano de cargo e carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Pública educacional de Novo Horizonte do Norte, Lei Municipal nº 532 de 12 de outubro de 2001.
Art. 2º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei reestrutura a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional de Novo Horizonte do Norte, tendo por finalidade estabelecer as normas sobre o regime de trabalho, enquadrando os mesmos em regime de 30 (trinta) horas.
Art. 3º - Acrescenta a função de direção aos cargos previstos nos incisos II, III e IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1016/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Monitora de Creche: constituído das funções de docência de berçário e de maternal, coordenação e direção; Conforme artigo 62 da Lei 12.796/2013 e artigo 10 e 31 da Lei Municipal nº 429/98 e o Parecer da CNE/CEB nº 21/2008.
III – Técnico Administrativo Educacional: constituído das funções de gestão escolar e multimeios didáticos e direção;
IV – Apoio Administrativo Educacional: constituído das funções de alimentação escolar, meio ambiente e infra-estrutura e direção;
Art. 4º – Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1016/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – A função de Direção Escolar poderá ser exercida por todo os profissionais efetivos desde que tenham Graduação em Pedagogia ou Gestão Educacional.
Art. 5º – Fica alterado a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º – O exercício das funções descritas no Artigo 5º estará condicionada ao Projeto Político Pedagógico da Escola e exigirá prioritariamente a habilidade e a experiência do profissional, de acordo com o artigo 53 e 54 da Lei Estadual nº 7040/98.
Art. 6º – Altera a redação do Artigo 7º inciso II, alíneas d e f, inciso IV, da Lei Municipal nº 768/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
d) Fazer a interlocução entre a direção, o corpo docente e o discente,
f) Promover os encontros pedagógicos;
IV – Monitora de Educação Infantil
a) Cuidar, orientar e acompanhar as crianças em todas as ações realizadas por elas e/ou que tenham a participação delas, constituindo-se no referencial de segurança, equilíbrio e desenvolvimento das crianças/estudantes;
b) Planejar interações linguísticas e físicas com os estudantes, visando o desenvolvimento da oralidade, coordenação motora e socialização;
c) Estudar as teorias que tratam das fases e etapas do desenvolvimento das crianças, solicitando auxílio da coordenação pedagógica quando necessário;
d) Elaborar planos e projetos educacionais relacionados às atividades desenvolvidas em sala;
e) Orientar e acompanhar os estudantes em todas as ações realizadas por eles e/ou que tenham a participação deles no período em que estão na escola;
f) Avaliar o desenvolvimento dos estudantes, por meio de relatório/diagnóstico;
g) Desenvolver atividades de pesquisa utilizando as metodologias fundamentadas nas teorias cognitiva e sociointeracionista;
h) Fazer a interlocução entre escola e família, tendo iniciativa de diálogo com a coordenação pedagógica, com os pais e/ou responsáveis, informando sobre o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social do estudante;
i) Participar de reuniões de trabalho, da elaboração do Plano Político Pedagógico e das interações educativas com a comunidade.
Art. 7º – Revoga o inciso V do art. 7º da lei Municipal nº 768/2008.
Art. 8º – Acrescenta a alínea B do inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº 797/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
b) Nível II – Formação de profissionalização e grau superior em nível de graduação especifica. Conforme inciso III do artigo 61 da Lei 9394/96.
Art. 9º – Altera a redação do Artigo 9º inciso I e II, da Lei Municipal nº 797/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Gestão Escolar: as atividades de escrituração, arquivo, atas, transferências escolares, boletins, outras relativas ao funcionamento das secretarias escolares, as relacionadas à aquisição e controle de utilização de bens materiais para o Setor de Educação.
II – Multimeios Didáticos: orienta a utilização de televisor, retroprojetor, fotocopiadora, computador e outros multimeios didáticos.
Art. 10 – Altera a redação do Artigo 10 inciso II, da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
II – Infra-estrutura e Meio Ambiente: limpar os equipamentos, materiais, pátio e ambientes de trabalho, proteger o espaço físico, os bens materiais do Setor de Educação, e escolas municipais e contribuir com as atividades educacionais inerentes a educação dos alunos no contato com os mesmos.
Art. 11 – Fica alterado a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - Será considerado efetivo estável o profissional que após 03 (três) anos satisfazer os requisitos do estágio probatório.
Art. 12 – Extingue-se a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais prevista no caput do artigo 22 da lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – A jornada semanal de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de 30 (trinta) horas.
Art. 13 – Revoga a modalidade de movimentação funcional previsto no inciso I, do artigo 25 da lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:
I – Elevação de nível e Classe
Art. 14 – Revoga o art. 26 da lei Municipal nº 532/01.
Art. 15 – Altera a redação do Artigo 27 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 Para efeito de progressão será contado o efetivo exercício no serviço público municipal, pelo período de 05 (cinco) anos, bem como a avaliação permanente do desempenho.
Art. 16 – Altera a redação do § 1º do Artigo 28 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A comissão será formada por 01(um) professor da Educação Infantil, 01 (um) monitor da educação infantil, 01 (um) professor do Ensino Fundamental, 01 (um) técnico administrativo educacional e 01 (um) profissional do Apoio Administrativo Educacional.
Art. 17 – Fica alterado a redação do parágrafo único do artigo 30 da Lei Municipal nº 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: São requisitos para a elevação de nível:
I – prévia conclusão do estágio probatório;
II – requerimento formal do interessado, devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada.
Art. 18 – Altera a redação do § 2º do Artigo 31 da Lei Municipal nº 1016/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Fica estabelecido o mês de janeiro para a revisão da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, conforme lei nº 11738/2008.
Art. 19 – Acrescenta a alínea c do inciso II do artigo 35 da Lei Municipal nº 797/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
c) Do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado
| NÍVEL | COEFICIENTE |
| I | 1,00 |
| II | 1,50 |
Art. 20 – Revoga o art. 48 da lei Municipal nº 768/2008.
Art. 21 – Fica Alterada a redação do inciso II do artigo 49 da Lei Municipal nº 1016/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
II – por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de:
a) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão ou avô;
b) nascimento ou adoção de filho;
Art. 22 – Acrescenta inciso VIII do artigo 49 da Lei Municipal nº 1016/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII – por 20 (vinte) dias consecutivos em razão de casamento. Conforme artigo 94 da Lei Municipal 429/98
Art. 23 – Fica alterada a redação da alínea a e f, do inciso II do artigo 50 da Lei Municipal nº 1016/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) à gestante, conforme a artigo 38 da Lei 13257/2016.
f) para tratamento de saúde em pessoa da família. Conforme artigo 81 da Lei Municipal 429/98.
Art. 24 – Altera a redação do § 2º do Artigo 51 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – Na hipótese do Inciso V o afastamento será de até 02 (dois) anos, mediante acordo entre o funcionário e o órgão concedente
Art. 25 – Fica alterada a redação do inciso I e II do artigo 56 da Lei Municipal nº 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Na Educação Infantil é Curso de Licenciatura Plena com habilitação Pedagogia;
II – Nos seis anos iniciais do Ensino Fundamental é Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Pedagogia;
Art. 26 – Revoga o inciso III do art. 56 da lei Municipal nº 532/01.
Art. 27 – Altera a redação do § 1º e 2º do Artigo 57 da Lei Municipal nº 797/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A 28 Professores e 6 Monitoras de Creche, observando:
a) As classes seriadas obedecerão ao estabelecido no Anexo III desta Lei.
b) As classes multisseriadas terão um professor para, no mínimo, 15 e, no máximo, 25 alunos.
§ 2º Um total de 18 funcionários no Cargo de Apoio Administrativo Educacional, considerando em cada unidade escolar o parâmetro de três profissionais para cada 150 alunos.
Art. 28 – Revoga o § 4º do art. 57 da lei Municipal nº 797/2008.
Art. 29 – Altera a redação do Artigo 58 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, assegurará programas de forma permanente e regular, visando o aperfeiçoamento profissional de todos os funcionários.
Art. 29 – Altera a redação do Artigo 61 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 – O Município, no cumprimento do disposto nos Artigos 67 e 87 da Lei 9394/96, envidará esforços para implementar programas de qualificação dos profissionais de educação em exercício, incluída a formação em nível superior em instituição credenciada, bem como em programa de aperfeiçoamento em serviço.
Art. 30 – Altera a redação do inciso I e II do Paragrafo Único do Artigo 61 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a prioridade em áreas curriculares carentes de profissionais;
II – a situação funcional dos profissionais, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;
Art. 31 – Altera a redação Artigo 62 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 – Ao profissional leigo, estável no quadro, o Município garantirá:
Art. 32 – Altera a redação do inciso III do artigo 62 da Lei Municipal nº 532/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
III – habilitá-lo no prazo máximo de 05 (cinco) anos para que possa exercer as atividades, de forma a ingressar no quadro de carreira.
Art. 33 – Revoga o art. 67 da lei Municipal nº 532/01.
Art. 34 – Encere-se o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica de Novo Horizonte do Norte – MT, com nova Formatação.
Art. 35 – Revogam-se as leis municipais: nº 581/2003.
Art. 36 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 14 de junho de 2016.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
Prefeito Municipal