PORTARIA N.º  166/2025 – GP

DE 12 DE JUNHO DE 2.025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidoraefetiva Sra. Zilma Lima  Alves."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federalc/c o art. 81, art. 12 incisos III alínea “a”, § 3º da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que Rege a Previdência Municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos efetivos, integrantes do Grupo Funcionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT; e Lei Municipal nº 992/2025 e Lei Municipal nº 991/2025;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Zilma Lima Alves, brasileira, portadora do RG n.º 1070519-8 SJ/MT, e inscrita no do CPF sob n.º 581.953.351-87, residente e domiciliada no Município de Santa Terezinha, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 162, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, a partir de 02/06/2025, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2025.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT,  12  de junho de 2025.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

             Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 202-2028