DATA: 12 de junho de 2025.

SÚMULA: “Nomeia Fiscal de Obra e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/2024,

Considerandoa confecção do Contrato n° 018/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa KB CONSTRUTORA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.573.565/0001-05, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE 05 SALAS DE AULA E BANHEIROS NA ESCOLA ESTADUAL BROMILDO LAWISH, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N° 052/2024, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, conforme resultado alcançado no processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 001/2025,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o representante da empresa: M. L. CHIOMENTO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 57.903.723/0001-18, Sr. Maycon Luiz Chiomento, portador do RG nº **999** SSP/MT e CPF nº ***.494.761-**, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 034/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2025, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da supracitada. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, conforme especificações do projetos, planilhas, memorial descritivo e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação com o fito de fiscalizar a obra acima especificada nesta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de maio de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá–MT,12 de junhode 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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