LEI Nº 1.038/2025

                        DE: 12 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo Projeto/Atividade, ao orçamento corrente no valor de R$ 48.147,00 (Quarenta e Oito Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.09 - Secretaria Mun. de Desporto, Lazer e Cultura.

13.392.5013.1217 - Adequação, Reforma e Manutenção de Espaço Cultural e Lazer.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 40.649,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$   6.000,00

Fonte: 2.719.0...............................................................................................R$ 46.649,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 1.498,00.

Fonte: 1.719.0...............................................................................................R$ 48.147,00.

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 46.649,00 e 1.498,00 por anulação parcial da Ficha:13.392.5023.2266.- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.498,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 12 DE JUNHO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL