INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 – TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

 Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.831/0001-24, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE, e, de outro lado, a empresa LARISSA PATRINY ALMEIDA BRITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.048.334/0001-67, doravante denominada CREDENCIADO, resolvem, de comum acordo e com fundamento na legislação vigente, rescindir amigavelmente o Contrato nº 234/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 234/2025, firmado em 14 de abril de 2025, cujo objeto era o credenciamento da empresa LARISSA PATRINY ALMEIDA BRITO LTDA para a prestação de serviços profissionais na área de psicologia, conforme previsto na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 e Termo de Credenciamento nº 001/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

As partes acordam, de forma consensual e sem ônus ou penalidades recíprocas, a rescisão do referido contrato, a partir da assinatura deste Termo, ficando ambas desobrigadas de quaisquer encargos futuros decorrentes da contratação, salvo quanto às obrigações já vencidas e devidamente comprovadas até a presente data.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PAGAMENTOS PENDENTES

Caso haja serviços devidamente prestados e atestados até a data da rescisão, a CREDENCIANTE compromete-se a realizar o pagamento correspondente, conforme as disposições previstas no contrato ora rescindido.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO

As partes declaram que esta rescisão é celebrada de forma espontânea, livre de qualquer vício de vontade, em estrita observância ao interesse público e à boa-fé contratual, não havendo qualquer tipo de coação, litígio ou pendência judicial ou administrativa entre elas relativa ao contrato ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 12 de junho de 2025.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
Prefeita Municipal
CREDENCIANTE

LARISSA PATRINY ALMEIDA BRITO LTDA
CNPJ: 60.048.334/0001-67
CREDENCIADO