ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 617/2025 de 25.04.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipalde Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.433/2025. OBJETO: InexigibilidadedeLicitação para Contratação LICENÇA DE USO DO SOFTWARE “EBERICK PREMIUM GOV” e “QIBUILDER PREMIUM GOV” sistema especializado em projetos, fornecido pela Empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.984.954/0001-74, com arrimo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, cujo valor total é deR$ 74.412,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos e doze reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 12.06.2025. Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação.