“Convoca a 3º Conferência das Cidades, da cidade de Alto Taquari-MT, no âmbito da 6º Conferência Nacional das Cidades”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº.175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Nacional das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades;

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 3ª Conferência Municipal da Cidade de Alto Taquari-MT - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso - a ser realizada no dia 30/06/2025, no Auditório do Centro de Convivência dos Idosos, das 07h às 11horas e das 13h às 17 horas, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Art. 2º. A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual, Resolução Normativa nº 02/2025, de 19 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento da 6ª Conferencia Estadual das Cidades.

Art. 3º. A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, na forma da Portaria nº  XXX/2025.

Parágrafo único – À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial ao Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e Regimento Interno da Etapa Estadual.

Art. 4º. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único – Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari-MT, 12 de junho de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal