Resolução do CMS nº. 007 de 12 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 23760003/2025, DO SENADOR JAYME CAMPOS, NO VALOR DE R$ 600.044,00 (SEISCENTOS MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ATENDENDO O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 065/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,  

Considerando a Deliberação proferida por este Conselho em sua 1ª reunião Extraordinária realizada em 11 de junho de 2025, nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Apreciar a Emenda Parlamentar nº 23760003/2025, do Senador Jayme Campos, no valor de R$ R$ 600.044,00 (Seiscentos mil e quarenta e quatro reais), para incremento ao custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde, afim de atender o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 12 de junho de 2025.

Wildson Rodrigues Baracho

Presidente do CMS

Biênio 2024-2026

         Thais Martins Paz

        Secretária Municipal de Saúde

                                                                                                        Decreto 135/2024

Homologado:

    Edemilson Marino dos Santos

                                                                                                    Prefeito Municipal