TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA FIDENCIO JOSÉ CAVALLI.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua. Antenor Mamedes, nº 911, Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor ENILSON DE ARAUJO RIOS, brasileiro, casado, xxxxx44-0 SJ/MT e inscrita no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FIDENCIO JOSÉ CAVALLI, inscrita sob o CNPJ n.º 02.025.353/0001-71, estabelecida à Av. Aldo Ribeiro Borges, nº 352, Bairro São Sebastião, Cidade Araputanga/MT, neste ato representada pelo Sr. Fidêncio José Cavalli, brasileiro, empresário, portador do RG sob nº xxxxx12 SSP/SC, e inscrito no CPF/MF sob nº 623.xxx.xxx-34, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, os quais para os efeitos deste ato ajustam de acordo com Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação regulamentar, bem como pelo procedimento de Inexigibilidade n° 020/2024 – Credenciamento 002/2024, culminando nas seguintes cláusulas e condições, do presente termo aditivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor originalmente contratado, referente ao Contrato nº 235/2025, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Hospedagem (Hotelaria) no município de Araputanga, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimos quantitativos de seu objeto, até os limites legais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE

2.1 – Em razão da alteração contratual ora formalizada, o valor global do contrato passa para R$ 26.954,15 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), representando um acréscimo de R$ 6.738,53 (seis mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 25% do valor pactuado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 -As despesas decorrentes deste aditivo, objeto deste procedimento, correrão pela seguinte dotação orçamentária: (954) 06.001.27.812.1010.1048 3.3.90.39 F.R 1-701

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. –Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1 – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 06 de junho de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

FIDENCIO JOSÉ CAVALLI

CNPJ n.º 02.025.353/0001-71

Fidêncio José Cavalli

 RG sob nº xxxxx12 SSP/SC e CPF/MF sob nº 623.xxx.xxx-34

 CONTRATADA