Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: ANA VILMA CAMARA SANTOS, matrícula Nº 404  (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Assistência Social, para atuar como fiscais do Contrato nº 054/2025, referente a contratação da empresa VIDEBAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.574.465/0004-44, com sede na Rodovia SC 355, nº 511, Sala 101 e 102, Bairro Santa Tereza, no município de Videira – SC, CEP: 89.560-00 referente a Dispensa de Licitação 008/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto  “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE TRÊS BANDEIRAS CONFECCIONADAS EM TECIDO NYLON 100% POLIÉSTER EM ESTAMPA DIGITAL DA MAIS ALTA QUALIDADE E RESISTÊNCIA, DUPLA FACE COM REFORÇOS ANTI DESFIAMENTO E ILHOSES DE METAL PARA HASTEAR SENDO BRASIL, ESTADO E MUNICÍPIO NOS TAMANHOS OFICIAIS CONFORME NORMAS DA ABNT 1,12 X 1,60 METROS (2.5 PANOS) ESTAMPA REFORÇADA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização: 

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

                             Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 03 de junho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal