DECRETO N.º 038/2025
DE: 12 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre a adoção de medidas específicas de contenção de despesas, limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, e dá outras providências."

O Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 9° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO os dados apurados no fechamento contábil do primeiro quadrimestre de 2025, onde houve uma queda significativa de receita, visto que a soma de ingressos provenientes de impostos, taxas, contribuições e outras fontes totalizou R$ 17.845.126,11, representando uma redução expressiva em comparação ao último quadrimestre de 2024, cuja arrecadação alcançou R$ 21.225.660,92;

CONSIDERANDO a determinação do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 1.005/2024, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza a implementação do mecanismo de limitação do empenho e movimentação financeira para atingimento das metas de Resultado Primário e Nominal, a fim de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro;

CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Município alcançou o percentual de 49,39% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de alerta de 48,60%, nos termos do art. 59, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de contenção de despesas e controle de pessoal para evitar o alcance dos limites superiores previstos na legislação fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o conjunto de despesas com a manutenção e custeio dos serviços realizados pelo Município, sem prejuízo da produtividade e da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a otimização dos recursos públicos, em consonância com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a limitação de empenhos de despesa e movimentação financeira de qualquer natureza na Administração Direta do Município de Santo Antônio do Leste – MT.

§1º Não será objeto do caput deste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

§2º Excetuam-se da situação exposta no caput as contratações provenientes de recursos vinculados, desde que haja comprovação de disponibilidade orçamentária ou a comprovação de recursos a receber por ocasião de medições financeiras ou liberações parciais de recursos de convênios em investimentos.

Art. 2º - Caso haja necessidade da realização da despesa com recursos próprios do Município, os responsáveis por cada Secretaria deverão garantir a indicação dos recursos orçamentários e financeiros por fontes que suportarão a despesa.

Art. 3º - O descumprimento das normas acima expostas pelas Secretarias Municipais importará nas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - Fica determinado a todas as Secretarias Municipais, a partir da publicação deste Decreto, estabelecer metas para a redução das despesas de: energia elétrica, diárias, adiantamentos, combustíveis, material de expediente, gêneros alimentícios e de limpeza, prestação de serviços eventuais ou contínuos, auxílios, ajuda de custos, passagens, viagens, aquisição de peças e pneus, eventos festivos e culturais, entre outros.

Art. 5º - De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, em caso de insuficiência de recursos por fontes durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:

I – Obras não iniciadas;
II – Desapropriações;
III – Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV – Contratação de pessoal;
V – Serviços para a expansão da ação governamental;
VI – Materiais de consumo;
VII – Fomento ao esporte;
VIII – Fomento à cultura;
IX – Fomento ao desenvolvimento;
X – Serviços de prestação em geral;
XI – Manutenção e aquisição de peças para frota municipal;
XII – Manutenção de estradas vicinais;
XIII – Promoção de eventos festivos e culturais;
XIV – Viagens, de acordo com a urgente necessidade.

§1º Estão excluídos os valores que constituam obrigações constitucionais e legais, os valores legalmente vinculados e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§2º As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura, quando verificar que as receitas e despesas mensais não comportarão o cumprimento das metas fiscais.

§3º A limitação de empenho será operacionalizada, dentre outras formas, através da suspensão do recebimento de requisições de materiais e serviços e de solicitações de empenhos, por parte do Departamento de Compras e da Secretaria Municipal de Administração.

§4º A limitação de empenhos será mantida até que o Departamento de Contabilidade demonstre o cumprimento das medidas e a recuperação do equilíbrio orçamentário e financeiro do exercício corrente.

§5º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Art. 6º - Ficam determinadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, as seguintes medidas especificas de contenção de despesas:

I – Suspensão temporária da concessão de licenças-prêmio solicitadas a partir da publicação deste Decreto;

II – Diminuição ou suspensão de plantões e horas extraordinárias, excetuando-se os casos de real urgência, previamente autorizados pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais e com ciência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III – Contenção de despesas com diárias para participação em cursos, capacitações e viagens institucionais, restritas às situações estritamente necessárias e devidamente justificadas;

IV – Controle rigoroso da utilização da frota municipal, priorizando-se o atendimento de demandas essenciais dos serviços públicos;

V – Proibição da conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) de férias e do fracionamento destas, salvo quando já deferidas anteriormente à publicação deste Decreto.

Art. 7º - Fica reduzido o horário de expediente administrativo para o período das 07h às 13h, em jornada contínua, de segunda a sexta-feira:

I – Nos setores em que houver necessidade de conclusão de trabalhos ou demandas que justifiquem a permanência dos servidores além do horário estabelecido no caput, poderão estes cumprir jornada de até 8 (oito) horas diárias, respeitado o regime de 40 (quarenta) horas semanais.

II – O cumprimento da jornada prevista no inciso anterior não implicará em qualquer acréscimo pecuniário, seja a título de hora extra, gratificação ou outra vantagem, considerando que, apesar da redução do expediente, o regime normal de trabalho permanece de 40 (quarenta) horas semanais.

§1º Permanecerão excluídos da redução de horário os atendimentos da área da saúde no ESF, PA e Unidade de Reabilitação, bem como os serviços da área de obras e infraestrutura, por se tratarem de serviços essenciais e ininterruptos.

§2º As Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão normalmente o calendário escolar anual vigente.

Art. 8º - Durante a vigência da redução do horário de expediente, deverá ser assegurado o cumprimento de todos os prazos legais junto aos órgãos de controle externo e demais obrigações institucionais.

Art. 9º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos mediante convênios deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos de exercício.

Art. 10 - Os Secretários Municipais, o Coordenador de Recursos Humanos e demais responsáveis por setores administrativos deverão adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste – MT, 12 de junho de 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL