PROCESSO GESPRO Nº 1044594/2025

COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025

TERMO DE FOMENTO Nº 006/2025

I – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO E SUA ESSENCIALIDADE

Considerando os princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública, especialmente os da boa-fé objetiva, transparência, eficiência e legalidade, bem como os dispositivos previstos na Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e no Decreto Municipal 70/2016 de Várzea Grande/MT, apresenta-se a presente justificativa a posteriori para fins de registro, controle e prestação de contas da decisão administrativa que resultou na formalização do Termo de Fomento e na publicação posterior do Comunicado de Dispensa de Licitação, relativa à publicação do comunicado de dispensa de licitação concernente à contratação direta da entidade LIGA DE REESTRUTURAÇÃO DAS IRMÃS OFENDIDAS NO SEU SENTIMENTO - LÍRIOS.

A medida visa assegurar o cumprimento do princípio da transparência e o dever de publicidade dos atos administrativos, além de resguardar o interesse público envolvido na prestação de serviços essenciais à população. Ressalta-se que a contratação tem como objeto a execução de atividades de relevante interesse social, notadamente no âmbito do atendimento psicossocial, psicológico e atividades sociais a meninas, mulheres e seus filhos, para o atendimento de 100 (cem) crianças, adolescentes e mulheres.

Tendo em vista a natureza específica e a capacidade técnica da entidade contratada, bem como a urgência e a relevância dos serviços a serem prestados, optou-se pela dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente, assegurando-se, ainda assim, o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Dessa forma, a manutenção ininterrupta dessas atividades justifica a necessidade imediata da formalização da parceria, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos beneficiários atendidos.

II - DO ENQUADRAMENTO LEGAL E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

A parceria em questão cumpre todos os requisitos legais e regulamentares, sendo respaldada pelas seguintes normas:

Lei Federal nº 13.019/2014, que rege os termos de fomento como instrumentos próprios para formalização de parcerias com OSC’s (art. 2º, VIII);

Decreto Municipal nº 70/2016, que regulamenta os procedimentos no âmbito do Município de Várzea Grande-MT, incluindo hipóteses de dispensa de chamamento público (arts. 9º e 11).

A contratação foi devidamente fundamentada na hipótese legal de prevista no art. 3 e art. 9, IV, ambos do decreto municipal 70/2016, da referida norma, tendo em vista a natureza e a especificidade dos serviços, o interesse público envolvido e a necessidade de evitar solução de continuidade nas atividades prestadas.

É importante destacar que a contratação direta observou todos os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência, economicidade e boa-fé objetiva. O processo foi instruído com parecer técnico e jurídico favorável, demonstrando que a contratação representava a melhor solução possível frente à urgência da continuidade dos serviços prestados à população.

III - DA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

O termo de fomento nº 006/2025 foi assinado em 30 de abril de 2025, data coincidente com a assinatura do comunicado de dispensa de licitação nº 23/2025, em razão da necessidade de garantir a continuidade ininterrupta dos serviços essenciais.

A publicação do comunicado de dispensa de licitação ocorreu em 6 de maio de 2025, o que se deu por questões operacionais e procedimentais internas (tempo de envio, diagramação e publicação no Diário Oficial e no TCE). Tal intervalo não compromete a legalidade do ato, uma vez que:

A formalização foi realizada em processo administrativo regular;

Não houve aumento de valor em relação ao exercício anterior;

Não houve dano ao erário, sendo todos os atos amparados em parecer técnico e jurídico;

Os princípios da boa-fé objetiva (art. 5º da Lei nº 13.019/2014) e da transparência (arts. 44 e 45 do Decreto Municipal nº 70/2016) foram plenamente observados.

Ademais, nos termos do artigo 12 do Decreto Municipal nº 70/2016, o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação somente produzem efeitos jurídicos após a publicação de seus respectivos extratos no órgão oficial de divulgação da Administração Pública Municipal. Assim, não houve qualquer pagamento ou início da execução dos serviços antes da devida formalização, assinatura e publicação do referido termo.

IV - DO NÃO AUMENTO DO VALOR TOTAL E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO

Cumpre ressaltar que não houve qualquer dano ao erário público, tendo sido os valores contratados compatíveis com os preços de mercado e estritamente vinculados à prestação dos serviços. Ademais, não se verificou má-fé, omissão deliberada ou tentativa de ocultação dos atos administrativos, tratando-se de um desvio meramente formal, já devidamente sanado.

A boa-fé objetiva da Administração é evidenciada pelo zelo em regularizar o procedimento tão logo identificada a falha, bem como pelo firme compromisso com a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Reitera-se, assim, que a continuidade dos serviços prestados era e continua sendo essencial para o atendimento de direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, como o acesso à educação, à cultura e à saúde.

V – CONCLUSÃO

A assinatura concomitante do Termo de Fomento e do Comunicado de Dispensa em 30/04/2024, bem como a publicação deste Comunicado em 06/05/2024 e a publicação do Extrato Termo de Fomento n. 006/2025em 08/05/2025, estão plenamente justificadas à luz da legalidade, da essencialidade dos serviços prestados, da eficiência administrativa, da ausência de prejuízo ao erário e do respeito aos princípios da transparência e boa-fé objetiva.

Diante do exposto, resta demonstrada a legalidade, regularidade e legitimidade da celebração do termo de fomento com a OSC em questão, bem como da publicação posterior do comunicado de dispensa de licitação.

A medida visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população, sem aumento de despesa e sem qualquer lesão ao erário, em total conformidade com o interesse público, com os princípios da Administração Pública e com o arcabouço legal aplicável.

Várzea Grande/MT, 11 de junho de 2025.

Cleiton Marino Santana

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer