AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 616.150,61 (Seiscentos e Dezesseis Mil, Cento e Cinquenta Reais e Sessenta e Um Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Atividade	1025	AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. - ENS. FUND. - 25%
Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas	1.569.0000000	616.150,61

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências: 

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Programa Caminho da Escola	1.569.0000000	616.150,61

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 12 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé