ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.687/2012 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social Emprego e Renda, a Secretaria Adjunta de Ação Social Emprego e Renda, cujo cargo será acrescentado a Estrutura Organizacional definida no artigo 10 da lei 1.687/2012.

Art. 2º Fica criada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação de Frotas da Saúde, cujo cargo será acrescentado a Estrutura Organizacional definida no artigo 10 da lei 1.687/2012.

Art. 3º Fica criada, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação de Frotas da educação, cujo cargo será acrescentado a Estrutura Organizacional definida no artigo 10 da lei 1.687/2012.

Art. 4º Fica Alterado e acrescentado os cargos criados ao Anexo I - Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias a esta Lei.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 12 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé