Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: JACSON MACIEL DA SILVA, matrícula Nº 9223 (fiscal titular) e PAULO DOS REIS COSTA JUNIOR, matrícula Nº 9216 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 057/2025, referente a contratação da empresa: SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 24.717.067/0001-00, sediado(a) na Avenida Joinville (NUC HAB CPA I), Nº 15, Bairro Morada da Serra, Quadra 15, Casa 12, CEP: 78.055-090 em Cuiabá – MT, referente a “ADESÃO PROP. P/ ESTE MUN. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 049/2024, ORIUN. DO PR. PRES. Nº 025/2024, DA PREF. MUN. DE GAÚCHA DO NORTE – MT, OBJETO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO E MANUTENÇÃO PARA A FROTA DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS”.

ART. 2º - Constitui atribuições  do profissional designado para esta fiscalização: 

                             I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

                             II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

                             III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 10 de junho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal