AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DOCENTE NO SAEP (SISTEMA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DE POCONÉ) NO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Poconé, a “Premiação de Excelência no SAEP 2025”, com o objetivo de reconhecer os professores da rede municipal de ensino com melhor desempenho no Sistema de Avaliação de Ensino de Poconé – SAEP.

Art. 2º Serão premiados os professores titulares de turmas do Ensino Fundamental da rede municipal que obtiverem as três maiores médias de desempenho dos alunos no SAEP 2025, sendo concedidos os seguintes valores:

I – 1º lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – 2º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – 3º lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 3º A premiação será individual e paga em parcela única, observada a legislação vigente quanto à incidência de tributos e encargos legais.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, suplementada se necessário.

Art. 5º As demais condições, critérios de elegibilidade, formas de apuração e procedimentos administrativos referentes à premiação serão definidos por decreto posterior do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 12 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé