AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS (TELEVISORES) ADQUIRIDOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo de uso público, a Associação Beneficência Poconeana – Hospital Geral Dr. Nicolau Fontanilas Frageli do município de Poconé, os seguintes bens móveis (televisores), adquiridos por meio de recursos oriundos de emenda parlamentar, conforme especificado:

Nº Patrimônio              Descrição     Quantidade     Valor Unitário Valor Total

20821          Televisor LED Smart 43”  1           R$ 1.990,00   R$ 1.990,00

20822          Televisor LED Smart 43”  1           R$ 1.990,00   R$ 1.990,00

20823          Televisor LED Smart 43”  1           R$ 1.990,00   R$ 1.990,00

20824         Televisor LED Smart 43”  1           R$ 1.990,00   R$ 1.990,00

20825          Televisor LED Smart 43”  1           R$ 1.990,00   R$ 1.990,00

Total                                             5                      R$ 9.950,00

Art. 2º Apresente doação tem por finalidade o uso direto dos televisores nas dependências do Hospital Geral, com vistas à melhoria do atendimento, bem-estar e conforto dos pacientes e acompanhantes.

Art. 3º O hospital beneficiado deverá zelar pelos bens recebidos, responsabilizando-se pela sua guarda, conservação e destinação exclusiva à finalidade pública prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 12 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé