Remaneja da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Assistência Social o cargo de Chefe de Divisão de Compras e Licitação e altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, via Memorando 1Doc 11.497/2025, e a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1° Fica remanejado da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Assistência Social,o cargo de Chefe de Divisão de Compras e Licitação, alterando sua nomenclatura para Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade, com as seguintes atribuições:

I -  prestar apoio administrativo essencial ao funcionamento eficaz dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo a gestão de recursos humanos, financeiros, materiais, organização administrativa, sistemas de informação, documentação e apoio geral;

II - atender ao público interna e externamente, presencialmente ou por telefone, manter atualizadas as correspondências eletrônicas (e-mails corporativos) e organizar arquivos e documentos;

III -  controlar o protocolo de documentos, garantindo o correto despacho aos setores competentes;

IV - auxiliar na elaboração do orçamento anual da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os programas e ações do Plano Plurianual, bem como acompanhar a execução orçamentária, assegurando suficiência nas dotações destinadas a despesas fixas;

V - acompanhar prazos de vigência de contratos e atas de registro de preços, providenciando aditivos ou novas atas quando necessário, com a devida antecedência;

VI - realizar a coleta e controle do ponto eletrônico, efetuando os lançamentos referentes a atestados médicos, feriados e pontos facultativos, encaminhando os relatórios ao setor de Recursos Humanos;

VII - providenciar e responder aos requerimentos e indicações encaminhados ao Poder Executivo Municipal, mantendo controle rigoroso das informações;

VIII -  prestar apoio jurídico e técnico à Equipe Técnica do CREAS, especialmente na interpretação e aplicação da legislação vigente, elaboração de relatórios e documentos legais, além de atuar de forma articulada com a Assessoria Jurídica e a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário, na defesa e garantia dos direitos dos usuários dos serviços socioassistenciais;

IX - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal sob sua responsabilidade;

X - contribuir com a implantação de planos, fluxos e rotinas para otimização dos métodos de trabalho;

XI -  atender com equidade a todos os usuários e fornecedores, identificando a natureza das demandas e fornecendo as informações pertinentes;

XII - solucionar, dentro do seu âmbito de competência, os problemas operacionais, e quando necessário, encaminhar situações de maior complexidade à instância superior;

XIII - elaborar relatórios periódicos contendo informações sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados;

XIV - executar outras atribuições afins determinadas pelo superior imediato, no âmbito de sua atuação.

Art. 2° O cargo de Chefe da Proteção Social Especial de Média Complexidade passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 10 de junho de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 10 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito