Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 03/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT e a Empresa Capriata de Souza Lima e Souza Lima LTDA-ME.

Marcos José da Silva, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

       Art. 1º. Fica designado a Senhora Josivania Franca Santos, Matrícula nº 138.850 como Fiscal Titular e como Fiscal Suplente a senhora Natalia Rodrigues de Bastos, inscrita  na Matrícula nº 173.771, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução para a celebração do 6° Termo Aditivo ao Contrato n.º 03/2021, entre a empresa CAPRIATA DE SOUZA LIMA & SOUZA LIMA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 86.982.790-0001-73 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, em decorrência da Ata de Registro de Preço n.º 228/2019, oriunda do Pregão Eletrônica n.º 68/2019, que tem por objeto: "(...) contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de Buffet, fornecimento de lanches e refrigerantes e de eventos em geral, compreendendo, logística, planejamento operacional, organização, execução, acompanhamento e fornecimento de materiais para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT” pelo prazo de 12 (doze) meses.

                 Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

     I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

    II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

    III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

     IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

     V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

     VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

    VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

              Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

             Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

            Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 12/06/2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária