SUMULA: “DISPÕE        SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.468/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 567.163,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e cento e sessenta e três reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.468, de 12 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Transportes - FMT
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0013 – Melhoria de Infraestrutura.
Ação: 2 103 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes
Fonte de Recursos: 759.0000702 – Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel)
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	567.163,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS	R$	567.163,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP
Unidade: 001 – Gabinete da SEMOSP
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0013 – Segurança e Fluidez Viária
Ação: 2 045 – Manutenção do FETHAB
Fonte de Recursos: 759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	567.163,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$	567.163,00

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I  - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do

§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II  - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.465/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.468/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.289/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 12 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal