AUTORIA: MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL.

EMENTA: “FICA ALTERADA A LEI N. 865/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica alterado o §2º do art. 1º da lei n. 865/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

§2º. Os vereadores que se deslocarem para Brasília a serviço Câmara Municipal, terão direito a diárias para cobertura das despesas como alimentação, estadia, locomoção urbana e demais despesas, para viagens com seguintes objetivos: ”

Art. 2º. Fica alterado a tabela do anexo I da lei n.865/2015, para prever hipótese de diária para Brasília, em relação aos vereadores, com valor correspondente de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único. Fica autorizado a atualização da tabela na respectiva lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 12 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal