Decreto nº 2.206/2025
13 de Junho de 2025
Decreto nº 2.206, de 03 de março de 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.246, de 15 de janeiro de 2025 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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Órgão: 08 |
Secretária Municipal de Educação |
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Unidade: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 2330 |
Acesso Permanência a Educ Básica – 30 % FUNDEB Fundamental |
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0354 – 33.90.30.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
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FONTE |
1.540.0000.000 – Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
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12 361 0028 2361 |
Progr. Ações Educ. Constituc. – FNDE – QSE – Fundamental |
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0361 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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FONTE |
1.550.0000.000 – Transferência do Salario Educação |
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Órgão: 08 |
Secretária Municipal de Educação |
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Unidade: 08.006 |
Divisão de Educação Infantil |
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12 365 0028 2331 |
Acesso Permanência a Educ Básica – 70 % FUNDEB – Creche |
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0407 – 31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
300.000,00 |
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FONTE |
1.540.1070.000 – Transferência do FUNDEB pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
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12 365 00058 2362 |
Progr. Ações Educ. Constituc. – FNDE – QSE - Creche |
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0431 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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FONTE |
1.550.0000.000 – Transferência do Salário Educação |
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12 365 0028 2363 |
Progr. Ações Educ. Constituc. – FNDE – QSE – Pré – Escola |
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0437 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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FONTE |
1.550.0000.000 – Transferência do Salário Educação |
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Órgão: 09 |
Secretária Municipal de Saúde |
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Unidade: 09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 301 0027 2277 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária |
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0553 – 33.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
350.000,00 |
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0556 – 33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
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FONTE |
1.600.0000.600 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de março de 2025.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município