PORTARIA Nº 371/2025

DATA: 12 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO – GTM RESPONSÁVEL POR IMPLEMENTAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO DISTRITO DE PIRATININGA E NÚCLEO NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA.

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR a redação do artigo 1º da Portaria nº 171/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Municipal – GTM, responsável por desenvolver ações de Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito de Piratininga e Núcleo Urbano Novo Horizonte (sede), no Município de Nova Ubiratã/MT, por meio de dispensa eletrônica através da empresa INSTITUTO CIDADE LEGAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.772.475/0001-15, contrato administrativo nº 027/2023.

Parágrafo único: Ficam, no entanto, excluídos da composição do referido Grupo os vereadores anteriormente designados.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Municipal atuará durante todas as etapas de implementação do projeto, respeitado o cronograma de planejamento e execução, por meio da equipe técnica de profissionais habilitados do município, com o intuito de fiscalizar a execução do contrato;fornecer informações pertinentes que venham a ser solicitadas pela contratada, receber, analisar e aprovar as peças técnicas apresentadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:O procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA – REURB foi instituído pela Lei n° 13.465/2017, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Municipal - GTM será integrado pelos seguintes membros:

I - Coordenadora Municipal;

(Suzete Veronica Amaral Nascimento – Arquiteta e Urbanista)

II - Representante Técnico Responsável pela Área Social;

(Marqueli Souza Carvalho – Secretaria de Assistência Social)

III - Representante Técnico Responsável pela Área Jurídica;

(Handerson Pires Costa – Subprocurador do Município)

IV - Representante Técnico Responsável pela Área Territorial;

(Leonardo Fernandes Ramos – Engenheiro Ambiental)

V - Representante técnico responsável pela articulação e mobilização com a sociedade (Luciana Carmen da Silva - Assistente Social).

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos II a V deverão ser, preferencialmente, servidores municipais efetivos, os quais serão indicados no prazo de quinze dias, a contar da publicação deste decreto.

§ 2º O representante técnico responsável pela área social deverá possuir formação de nível superior em serviço social ou áreas afins e, preferencialmente, registro ativo junto ao respectivo conselho de classe;

§ 3º O representante técnico responsável pela área jurídica deverá possuir formação de nível superior em direito e, preferencialmente, registro ativo junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

§ 4º O representante técnico responsável pela área territorial deverá possuir formação técnica de nível médio ou superior em agrimensura, topografia, cartografia, geoprocessamento, geografia, engenharia, arquitetura e urbanismo ou áreas afins e, preferencialmente, registro ativo junto ao respectivo conselho de classe;

Art. 4º O GMT terá como principal atribuição, dentre outras, os fornecimentos de dados, informações, além de todo o apoio logístico, técnico que se fizerem necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações do projeto no município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 171/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 12 DE JUNHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração