AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

DOC. Nº 39/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO AUTORIZANDO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, excelentíssimo vereador Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições, resolve neste ato, ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 02/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 01/2025, que objetiva a contratação de empresa para prestar serviços de contabilidade especializada em assessoria à administração pública, com responsável técnico habilitado (contador) com o objetivo de prestação de serviços de contabilidade entre os meses de junho a dezembro de 2025, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT, conforme serviços detalhados abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS	QUANT.	VALOR UN	VALOR TT
01	Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo os respectivos lançamentos contábeis, quais sejam: o empenho prévio de todas as despesas, promover sua liquidação e efetuar os pagamentos; Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT; Informar e instruir os processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente; Preparar os cheques que devem ser assinados pelo Presidente e Tesoureiro da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT; Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as respectivas prestações de contas da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT (via aplic), relativas a parte contábil, respeitando os prazos legais; Analisar e emitir pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos de responsabilidade do contador na administração pública, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Preparar e elaborar mensalmente a folha de pagamento de vereadores e servidores; Enviar as informações mensais do E-social. Assessorar na tramitação de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e de iniciativa da Câmara, elaborando pareceres, análises contábeis, planilhas, estudos, dentre outros documentos solicitados para integrar cada processo, bem como elaborar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro em projetos de iniciativa da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT; Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT.	07	R$ 7.000,00	R$ 49.000,00

Bem como, neste ato, resolve, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 02/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 01/2025, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para formalização de contrato com a empresa: M. H. Tosti, CNPJ: nº 05.469.282/0001-94, com sede na Rua Manoel F Pereira, nº 1348, Sala 01, Bairro Centro, Pontes e Lacerda, representada por Marcio Henrique Tosti, brasileiro, contador com Registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso, sob nº MT-0078115/O-1

Valor mensal dos serviços: R$ 7.000,00 (sete mil reais) e valor global: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), que compreendem o prazo contratual estimado de 07 (sete) meses, com previsão de início em 16 de junho de 2025 e de término em 31/12/2025.

O pagamento referente ao mês de junho de 2025, será proporcional, de acordo com o contrato a ser formalizado.

Desta forma, autorizo a formalização do contrato com a empresa qualificada acima.

Nova Lacerda - MT, 13 de junho de 2025.

Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente da Câmara