Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 240/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO,denominado CONTRATANTE, e a empresa HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º41.500.407/0001-65, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, que preveem a revisão dos valores de itens registrados, caso haja o desequilíbrio comprovado dos preços registrados que justifiquem a repactuação desses valores;

Considerando razões supervenientes devidamente justificadas pela licitante supracitada com vistas reequilíbrio econômico-financeiro do valor dos itens registrados em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO REEQUILÍBRIO DE VALOR

1.1.O presente Termo tem por objeto promover o reequilíbrio econômico-financeiro do valor do(s) Item(s) “16, 42, 44, 47, 66, 71, 106, 161, 168” da Ata de Registro de Preço n° 208/2024-SRP, cuja finalidade é oREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E CORRELATOS, DOS ITENS FRACASSADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2024, celebrada no dia 14 de outubro de 2024.

Fica reequilibrado o valor do(s) item(s) abaixo relacionado(s) da Ata de Registro de Preços nº 240/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Valor Unitário Registrado	Valor Unitário Readequado
16	7055	AMPICILINA SODICA 1G - INJETAVEL -FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 10 MILILITRO + DILUENTE	UNIDADE	R$ 4,67	R$ 4,58
42	2405	CATETER INTRA ABOCATH NO18 - CAIXA COM 50 UNIDADES - CATETER INTRAVENOSO RADIOPACO ESTERIL; EM POLIURETANO, RESISTENTE, FLEXIVEL A TORCAO, TRANSPARENTE; SILICONIZADO; SENDO A AGULHA SILICONADA COM BISEL TRIFACETADO; COM CAMARA DE REFLUXO SANGUINEO TR	UNIDADE	R$ 36,40	R$ 44,61
44	6192	CATETER NASAL TIPO OCULOS, MEDIDA UNICA, ESTERELIZADO EM RAIO GAMMA, EMBALADO ENDIVIDUALMETE EM SACO PLASTICO.	UNIDADE	R$ 0,94	R$ 1,06
47	11768	CEFALOTINA SODICA 1G - PO PARASOLUCAO INJETAVEL - FORMA DEAPRESENTACAO AMPOLA	UNIDADE	R$ 4,31	R$ 5,31
66	20713	COLETOR PARA MATERIAL PERFUROCORTANTE - EM MATERIAL RESISTENTE A PERFURACOES, IMPERMEAVEL, COM SISTEMA DE ABERTURA E FECHAMENTO PRATICO E SEGURO AO MANUSEIO, EM FORMATO QUADRADO, COM CAPACIDADE DE 13L, CAIXA COM 10 UNIDADES.	UNIDADE	R$ 49,99	R$ 52,60
71	17475	DESLANOSIDEO 0,2 MG/ML - SOLUCAO INJETAVEL - FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2ML	UNIDADE	R$ 1,99	R$ 2,12
106	28169	ETOMIDATO 2MG/ML - SOLUCAOINJETAVEL - FORMA DE APRESENTACAOAMPOLA DE 10ML	UNIDADE	R$ 13,25	R$ 13,67
161	246018	MEROPENEM 1G - PO PARA SOLUCAO INJETAVEL - FORMA DE APRESENTACAO FRASCO-AMPOLA	UNIDADE	R$ 16,95	R$ 21,00
168	36972	METILPREDNISOLONA, SUCCINATO 500 MG - PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL - FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA	UNIDADE	R$ 18,98	R$ 19,37

CLÁUSULA SEGUNDA – INTRODUÇÃO

2.1. Este termo objetiva justificar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 240/2024, firmado entre o Município de Alto Taquari/MT e a empresa HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. A medida é fundamentada no aumento de custos de aquisição comprovado por parte da empresa através de notas fiscais, orçamentos e parecer de deferimento com base nos fundamentos legais previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FATOS

3.1. A empresa contratada relatou aumento no custo do medicamento, fundamental para garantir o acesso à saúde da população.

3.2. HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA apresentou ainda notas fiscais que comprovam a aplicação desse aumento, impactando diretamente os custos de fornecimento e inviabilizando a manutenção das condições originais do contrato sem prejuízo financeiro à contratada.

3.3. A variação do câmbio e a alta nos custos de produção das fabricantes nacionais também influenciam diretamente no preço final dos produtos fornecidos pela empresa contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL

4.1.O reequilíbrio econômico-financeiro está respaldado nos seguintes dispositivos legais:

·Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 – Permite a alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, fato fortuito, ou eventos imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis que inviabilizem a execução do contrato.

·Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) – Acórdãos como o 474/2005 e o 1431/2017 reforçam que o reequilíbrio é devido sempre que houver alteração nas condições econômicas iniciais do contrato, ainda que haja previsão de reajuste contratual.

·Art. 24, III, Decreto Municipal nº 019/2023 - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS JUSTIFICATIVAS PARA O REEQUILÍBRIO

5.1. O presente reequilíbrio econômico-financeiro foi deferido com base na comprovação documental do aumento significativo dos custos dos equipamentos de climatização, impactando diretamente na execução do contrato.

5.2. A concessão do reequilíbrio visa garantir a continuidade do fornecimento dos produtos contratados sem comprometer a viabilidade financeira da empresa contratada, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas sem prejuízo à administração pública.

5.3. O ajuste dos valores foi analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que a Administração Pública mantenha a equação econômico-financeira do contrato, conforme previsto na legislação vigente.

5.4. O deferimento do pedido fortalece a parceria entre a Administração e a contratada, promovendo a segurança jurídica e a transparência na execução contratual, assegurando que as condições de fornecimento permaneçam adequadas às realidades do mercado.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

6.1.Este Termo será publicado em forma de extrato no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - Permanecem inalteradas as demais cláusulas da referida Ata de Registro de Preços.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, em duas vias de mesmo teor e igual valor.

Alto Taquari-MT, 09 de junho de 2025

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL

HENRIVIX COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

CNPJ 41.500.407/0001-65