DECRETO Nº 046/GP/2025
16 de Junho de 2025
DECRETO Nº 046/GP/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE SERVIÇOS PREVISTAS NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 767/2018 DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Colniza/MT.
CONSIDERANDO que o artigo 42 da Lei Municipal nº 767/2018 estabelece que as tarifas serão reajustadas anualmente, com tabelas publicadas, respeitando índice de correção adotado pelo município.
CONSIDERANDO a ausência de atualização da referida tabela de serviços desde abril de 2018.
CONSIDERANDO o índice utilizado para atualizações dos tributos municipais previsto no artigo 323 da Lei Municipal nº 609/2014 e suas alterações.
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustada a Tabela de Serviços prevista no artigo 41 da Lei Municipal nº 767/2018, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre abril de 2018 e dezembro de 2024, conforme Anexo deste Decreto.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
|
Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de junho de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 12 de junho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
|
TABELA DE SERVIÇOS |
||||
|
Item |
Serviço |
Característica |
Valor |
Prazo de execução |
|
1 |
Instalação de cavalete com hidrômetro quando o DAE tiver disponibilidade. |
Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 1,5m³/h |
114,30 |
7 dias |
|
Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 3m³/h |
117,16 |
|||
|
2 |
Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado |
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h |
92,87 |
3 dias |
|
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h |
94,30 |
|||
|
3 |
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) |
A cada cinco anos |
Gratuito |
15 dias |
|
4 |
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) |
Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h |
10,00 |
15 dias |
|
Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 3m³/h |
18,57 |
|||
|
5 |
Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto |
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h |
92,87 |
3 dias |
|
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h |
94,30 |
|||
|
6 |
Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal |
Qualquer capacidade |
Gratuito |
7 dias |
|
7 |
Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro quando o DAE tiver disponibilidade. |
Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento |
185,74 |
15 dias |
|
Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento |
332,91 |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias. |
Gratuito |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria PNE ou aposentados |
||||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda |
||||
|
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda |
||||
|
9 |
Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete) |
Adaptação e troca para ligação de diâmetro de até 32mm |
48,58 |
7 dias |
|
10 |
Registro de cavalete |
Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando) |
Gratuito |
2 dias |
|
11 |
Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete |
Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos) |
Gratuito |
2 dias |
|
Violação de dispositivo de lacre |
71,44 |
|||
|
Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado |
11,43 |
|||
|
12 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito |
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente |
35,72 |
8 horas |
|
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos |
22,86 |
1 dia |
||
|
13 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário |
Por solicitação do usuário |
11,43 |
1 dias |
|
14 |
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão |
Por suspensão indevida |
Gratuito |
8 horas |
|
15 |
Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio |
Causados pelo prestador de serviços |
Gratuito |
15 dias |
|
16 |
Emissão de segunda via de fatura |
Emitida pelo usuário por meio do site ou totem ou extravio por culpa do prestador de serviço |
Gratuita |
Imediato |
|
Solicitada no atendimento |
2,04 |
|||
|
17 |
Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos |
Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano |
Gratuito |
7 dias |
|
Solicitado pelo usuário |
14,29 |
|||
|
18 |
Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação |
Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento |
211,46 |
15 dias |
|
Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento |
354,34 |
|||
|
Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial |
Gratuito |
|||
|
19 |
Manutenção de hidrômetro |
Taxa mensal de manutenção de hidrômetro referente ao artigo 19 |
0,86 |
Via fatura |