DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,JUNTAMENTECOMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa doSistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamentodaexecuçãodecontratos,aditivoseinstrumentoscongêneresnoPoder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art.1º-DesignarosservidorespúblicosmunicipalabaixocomoFISCAISDECONTRATO, abaixodiscriminado.

		FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM CPF.: 628.***.***-78		JOÃO VALDIR DE ALMEIDA FILHO CPF: 973.***.***-04	-

CONTRATO	096/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	SC CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA	11.621.839/0001-63	R$ 60.000,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO DE MENOR PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVOS DA PREFEITURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JUNTO A PREFEITURA DE CONFRESA MT.
PRAZO DEVIGÊNCIA	O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ 08 (OITO) MESES A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL, ENCERRANDO-SE EM 12/02/2026

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizaráaoFiscaldesignado,logoapósasuanomeação,emcumprimentoaodisposto nocontrato,doeditaldalicitação,doprojetobásicooudotermodereferência,daproposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação dasfaturasrecebidasedaspagas,semprejuízodeoutrosdocumentosqueoFiscalentender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art.4º-FicagarantidoaosFiscaisdoContratoamploeirrestritoacessoaosautosdo processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art.5º-EstaPortariaentraráemvigornadatadesuapublicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 12 de Junhode2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

PrefeitoMunicipal