DESIGNA AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, DE QUE TRATA O ART. 85-A, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128/2008.

O Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que oart. 142 da Lei Orgânica Municipal disciplina que a Microempresa e a Empresa de pequeno porte, receberão do município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação e simplificação de obrigações administrativas e tributárias;

CONSIDERANDO, ainda, o Art. 85-A, da Lei Complementar Federal 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica a Servidora Sra. SIMONE DE PAIVA MAGALHÃES PINHEIRO, portadora da cédula de identidade SI/RG: 1210466-3, SSP/MT, inscrita no CPF/MF nº 881.173.911-04, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, designada para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008 e sem prejuízo dos seus vencimentos.

Art. 2º. Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data 20 de janeiro de 2025.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de junho de 2025 – 72º de Emancipação Político-Administrativa. 12/06/2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal.